Monitoramento da Política Urbana
O Monitoramento da Política Urbana tem como objetivo acompanhar como a produção do espaço urbano está respondendo à orientação da legislação urbanística e de seus programas e projetos, sobretudo a partir da aplicação da Lei 11.181 de 2019 - Plano Diretor Municipal. O Plano Diretor define como responsabilidade do Executivo o monitoramento, por meio de indicadores, para avaliação periódica da política urbana baseada nas premissas da Nova Agenda Urbana (NAU) e do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS 11).*
*A Nova Agenda Urbana (NAU) é uma agenda pactuada na Conferência das Nações Unidas para Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) de 2016, em Quito, Equador. Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável estão ancorados na Agenda 2030 e na NAU. A política urbana do município está norteada a partir da ODS 11, a qual tem como princípio a busca por cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.
O Monitoramento está estruturado em quatro blocos de publicação independentes e complementares: Metodologia do Monitoramento, Painéis Exploratórios, Painéis de Indicadores e o Boletim Semestral.
Metodologia: Documento que detalha a forma de organização, objetivos, cronograma de execução e as dimensões de monitoramento, seguindo as diretrizes do Plano Diretor.
Painéis exploratórios (PE): Painéis com mapas e gráficos com a interface interativa para explorações diversas dos dados disponíveis.
Painéis de indicadores (PI): Painéis que estruturam a divulgação dos indicadores para monitoramento dos efeitos da política urbana em função de cada Dimensão do Monitoramento.
Boletim Semestral: Documento que trata do monitoramento da política urbana por meio do que está previsto no Plano Diretor a partir das premissas da Nova Agenda Urbana e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS11).
DIMENSÕES DE MONITORAMENTO |
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- Compacidade e Policentrismo
Trata da estruturação das centralidades na cidade. Monitora o desenvolvimento urbano em prol do direcionamento de maior adensamento construtivo, populacional e a concentração de atividades econômicas, complementarmente à qualificação urbanística do espaço urbano, nas áreas demarcadas como centralidades no Plano Diretor.
Os painéis são divididos em função de sua finalidade: Exploratório (PE) ou de Indicadores (PI), como também a partir da base de dados utilizada. Os painéis publicados, dessa dimensão, são os seguintes:
PE_CP1- Painel Exploratório a partir da base Licenciamento de Edificações (a) e Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC (c)
PI_CP1- Painel Indicadores a partir da base Licenciamento de Edificações (a) e Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC (c)
PE_CP2 - Painel Exploratório a partir da base do Imposto Predial Territorial Urbano (b)
PI_CP2 - Painel de Indicadores a partir da base do Imposto Predial Territorial Urbano (b)
Está sendo desenvolvido um painel de monitoramento relativo às arrecadações provenientes da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). Desde o início de 2021 são publicadas as arrecadações por semestre. Os dados estão disponíveis no Portal de Dados Abertos da Prefeitura de Belo Horizonte.
Painel de Indicadores da Compacidade e
Policentrismo (PI_CP1)Painel de Indicadores da Compacidade e
Policentrismo (PI_CP2)- Espaço público seguro, inclusivo, acessível e verde
Monitora a orientação da política urbana em prol da qualificação do espaço público por meio dos instrumentos das gentilezas urbanas e da arrecadação da Outorga do Direito de Construir para o fundo das Centralidades.
Boletim Número 1 - Espaços Públicos Seguros, Inclusivos, Acessíveis e Verdes Boletim Número 2 - Espaços Públicos Seguros, Inclusivos, Acessíveis e Verdes
- Tecnologia resiliente
Aborda o monitoramento da orientação da política urbana em prol de instrumentos de promoção da resiliência urbana como área permeável em terreno manual nos lotes, instalação de caixa de captação nas edificações; tipologias arquitetônicas específicas para áreas sujeitas a inundações, contenção do adensamento nas áreas de fundo de vale por meio do desenvolvimento de planos de ocupação específicos, área adicional de uso comum para edificações residenciais que adotarem tecnologias de resiliência e sustentabilidade e gentileza urbana para melhoria do espaço público, vinculadas à possibilidade de acréscimo de área às edificações sem ônus monetário.
- Urbanização Inclusiva
Aborda o monitoramento da orientação da política urbana em prol da captura e o compartilhamento do incremento no valor da terra e da propriedade por meio da aplicação da Outorga Onerosa do direito de Construir (ODC) e do desenvolvimento de Operações Urbanas.
- Vazios e expansões urbanas planejadas
Trata do monitoramento da orientação da política urbana em prol da prevenção e desestímulo à produção de vazios urbanos por meio dos instrumentos do Parcelamento da Edificação e da Utilização Compulsórios (PEUC) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
Os painéis são divididos em função da base de dados utilizada. Os painéis publicados, dessa dimensão, são os seguintes:PI_VZ1- Painel Indicadores a partir da base Licenciamento de Edificações (a)
PI_VZ2- Painel de Indicadores a partir da base do Imposto Predial Territorial Urbano (b) e Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC (c)
Painel de Indicadores Vazios e Expansões Urbanas Planejadas - PI_VZ1
Painel de Indicadores Vazios e Expansões Urbanas Planejadas - PI_VZ2
- Habitação sustentável, adequada, segura e economicamente acessível
Trata do monitoramento da orientação da política urbana por meio da destinação dos recursos da ODC ao Fundo Municipal de Habitação Popular - FMHP, do incentivo a produção de Habitação de Interesse Social - HIS - nas áreas centrais e nas centralidades, dos instrumentos de política urbana para subsidiar a produção de unidades habitacionais de interesse social e por fim, da conversão de edificações existentes na área central para o uso residencial ou em outras regiões.
- Gestão sustentável dos recursos naturais
Trata do monitoramento da orientação da política urbana em prol das redes de estruturação ambiental, incluindo as conexões de fundo de vale e conexões verdes.
- Gestão Compartilhada
Trata do monitoramento da orientação da política urbana em prol do engajamento da sociedade civil e da flexibilidade no desenvolvimento de planos a partir de avaliações sistemáticas, por meio da realização quadrienal da Conferência Municipal de Política Urbana, do Fórum das Áreas de Diretrizes Especiais- FADES e do monitoramento do cumprimento e da eficácia da legislação urbanística no âmbito do COMPUR.
- Assentamentos precários
Aborda o monitoramento da orientação da política urbana em prol do planejamento dos assentamentos de interesse social, incluindo os Planos Globais Específicos (PGE), Planos de Regularização Urbanística (PRU) para Áreas de Interesse Social (AEIS) ocupadas e diretrizes de preservação ambiental e de ocupação especial de interesse social para áreas especiais de interesse ambiental desocupadas e dotadas de atributos ambientais relevantes.
- Patrimônio cultural
Aborda o monitoramento da orientação da política urbana em prol da valorização do patrimônio cultural, comunidades locais na promoção e disseminação de conhecimento do patrimônio cultural material e imaterial por meio da aplicação da Transferência do Direito de Construir - TDC.
- Transporte sustentável e eficiente
Aborda o monitoramento da orientação da política urbana em prol da qualificação do transporte sustentável e eficiente e da conectividade entre a política urbana e as diretrizes da mobilidade urbana por meio do incentivo aos modos não motorizados de transporte, do desenvolvimento orientado ao transporte sustentável, da qualificação dos meios de transporte coletivos, da garantia a acessibilidade universal ao sistema de mobilidade e da integração de todos os modais de transporte.
LISTA DE INDICADORES |
Segue abaixo a lista de indicadores que já estão publicados e disponíveis para consulta: |
Código do Indicador | Nome do Indicador | Dimensão |
IN_CPa01 | Densidade de unidades residenciais licenciadas nas centralidades com baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa02 | Densidade de unidades não residenciais licenciadas nas centralidades com baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa03 | Densidade construtiva licenciada nas centralidades com baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa04 | Densidade construtiva residencial licenciada nas centralidades com baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa05 | Densidade construtiva não residencial licenciada nas centralidades com baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPc06 | Densidade de Atividades Econômicas nas centralidades | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPc07 | Taxa de crescimento da densidade de atividades econômicas nas centralidades | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPc08 | Densidade de área utilizada das atividades econômicas nas centralidades | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPc09 | Taxa de diversificação das atividades econômicas nas centralidades | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa10 | Densidade de unidades residenciais licenciadas nas centralidades com projeto aprovado e sem baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa11 | Densidade de unidades não residenciais licenciadas nas centralidades com projeto aprovado e sem baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa12 | Densidade construtiva licenciada nas centralidades com projeto aprovado e sem baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa13 | Densidade construtiva residencial licenciada nas centralidades com projeto aprovado e sem baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa14 | Densidade construtiva não residencial licenciada nas centralidades e sem baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa15 | Densidade de projetos licenciados nas centralidades sem baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa16 | Densidade das diferentes tipologias de unidades nas centralidades com baixa de construção | Compacidade e Policentrismo
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IN_CPa17 | Densidade das diferentes tipologias de unidades nas centralidades sem baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa18 | Taxa de crescimento área licenciada por hectare | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb19 | Densidade de unidades tributadas do tipo residencial | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb20 | Densidade de unidades tributadas do tipo territorial | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb21 | Densidade construtiva das unidades residenciais tributadas | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb22 | Taxa de crescimento das densidade construtiva das unidades não residenciais tributadas | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb23 | Taxa de crescimento das densidade construtiva das unidades residenciais tributadas | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb24 | Densidade de unidades tributadas por tipologia de uso | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb25 | Índice equilíbrio das unidades tributadas por tipo de uso | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa26 | Índice equilíbrio das unidades com baixa de construção por tipo de uso | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa27 | Índice equilíbrio da área construída com baixa de construção por tipo de usos | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb28 | Índice equilíbrio da área construída tributada por tipo de usos | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb29 | Porcentagem de unidades tributadas com atividades econômicas | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa30 | Densidade de projetos licenciados nas centralidades com baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa31 | Quota de terreno por unidade habitacional praticada de projetos com baixa de construção | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPa32 | Média do valor do Coeficiente de Aproveitamento (CA) praticado por projeto aprovado com baixa de construção por ano | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb33 | Densidade de unidades tributadas do tipo não residencial nas centralidades | Compacidade e Policentrismo |
IN_CPb34 | Densidade construtiva das unidades não residenciais tributadas | Compacidade e Policentrismo |
IN_UIa01 | Área Total Superada (m²) | Urbanização inclusiva |
IN_UIa02 | Valor estimado arrecadado via Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)- (somente Lei 11.181/19) | Urbanização inclusiva |
IN_UIa03 | Porcentagem de Projetos Aprovados com Superação de Potencial em relação ao número de projetos aprovados (somente Lei 11.181/19) | Urbanização inclusiva |
IN_UIa04 | Contagem de Projetos Aprovados com Superação de Potencial (somente Lei 11.181/19) | Urbanização inclusiva |
IN_UIa05 | Contagem de Projetos Aprovados com Uso de Outorga Onerosa (somente Lei 11.181/19) | Urbanização inclusiva |
IN_UIa06 | Porcentagem de Projetos Aprovados com Superação de Potencial que fez uso da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)- somente Lei 11.181/19 | Urbanização inclusiva |
IN_UId07 | Contagem do número de Leis específicas aprovadas para Operações Urbanas Simplificadas | Urbanização inclusiva |
IN_UId08 | Contagem de solicitações de Opeações Urbanas Simplificadas | Urbanização inclusiva |
IN_UId09 | Contagem de solicitações de Operações Urbanas Consorciadas ativas (OUC) | Urbanização inclusiva |
IN_UId10 | Razão da área total para Operações Urbanas Consorciadas regulamentada e área do município | Urbanização inclusiva |
IN_UId11 | Razão da área total prevista em lei e área das Operações Urbanas Consorciadas ativas/regulamentadas | Urbanização inclusiva |
IN_TRa01 | Densidade de Área Permeável aprovada com Baixa de Construção | Tecnologias resilientes |
IN_TRa02 | Coeficiente de extrapolação da área permeável | Tecnologias resilientes |
IN_TRa03 | Porcentagem de Projetos Aprovados com Caixa de Captação, com Baixa de Construção | Tecnologias resilientes |
IN_TRa05 | Porcentagem de Projetos Aprovados com pavimento em área de risco de inundação com Baixa de Construção (uso do pilotis) | Tecnologias resilientes |
IN_TRa06 | Área de telhado verde nos Projetos Aprovados, com Baixas de Construção | Tecnologias resilientes |
IN_TRa08 | Área Líquida Adicional adquirida por meio de ODC gratuíta. | Tecnologias resilientes |
IN_TRa09 | Contagem de Projetos Aprovados com Uso de Outorga Gratuita (somente Lei 11.181/19 | Tecnologias resilientes |
IN_TRa10 | Porcentagem de Projetos Aprovados com Superação de Potencial que fez uso da Outorga Gratuita (somente Lei 11.181/19) | Tecnologias resilientes |
IN_TRa11 | Porcentagem de Projetos Aprovados com benefício de gentileza urbana_ resiliência e sustentabilidade | Tecnologias resilientes |
IN_TRa12 | Porcentagem de projetos com baixa de construção com extrapolação da área permeável | Tecnologias resilientes |
IN_TRa13 | Densidade construtiva do pavimento em área de risco de inundação com Baixa de Construção em áreas afetadas pela mancha de inundação (uso do pilotis) | Tecnologias resilientes |
IN_TRa14 | Porcentagem de projetos com Baixas de Construção com o uso do telhado verde | Tecnologias resilientes |
IN_TRa16 | Área utilizada com os com benefício de gentileza urbana_ resiliência e sustentabilidade nos projetos aprovados com baixa de construção | Tecnologias resilientes |
IN_EPa01 | Porcentagem Área Construída com presença de Gentileza Urbana | Espaço público, seguro, inclusivo, acessível e verde |
IN_EPa02 | Percentual de Projetos com presença de Gentileza Urbana | Espaço público, seguro, inclusivo, acessível e verde |
IN_EPa03 | Porcentagem de área construída com presença de gentileza urbana por tipo de gentileza e tipo de uso | Espaço público, seguro, inclusivo, acessível e verde |
IN_EPa04 | Densidade área construída com presença de Gentileza Urbana | Espaço público, seguro, inclusivo, acessível e verde |
IN_EPa05 | Densidade de Área Construída com presença de gentileza urbana por tipo de gentileza | Espaço público, seguro, inclusivo, acessível e verde |
IN_EPa06 | Percentual de Projetos com presença de Gentileza Urbana por tipo de gentileza | Espaço público, seguro, inclusivo, acessível e verde |
IN_EPa07 | Porcentagem de área construída com presença de gentileza urbana por tipo de gentileza | Espaço público, seguro, inclusivo, acessível e verde |
IN_EPa08 | Densidade de Área Construída com presença de Fachada Ativa | Espaço público, seguro, inclusivo, acessível e verde |
IN_EPa09 | Porcentagem de projetos com presença de Fachada Ativa | Espaço público, seguro, inclusivo, acessível e verde |
IN_EPa10 | Porcentagem de Área Construída com presença de Gentileza Urbana por tipo de gentileza | Espaço público, seguro, inclusivo, acessível e verde |
IN_VZa01 | Quantidade de projetos licenciados com CA praticado inferior ao CA Mínimo definido pela Lei 11.181 de 2019, por ano da baixa de construção | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZa02 | Percentual de projetos licenciados com CA praticado inferior ao CA Mínimo definido pela Lei 11.181/2019, por ano da baixa de construção | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZa03 | Área dos projetos licenciados com baixa de construção com CA praticado inferior ao CA mínimo definido pela Lei 11.181 de 2019, por ano da baixa de construção | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZa04 | Área dos lotes com projetos licenciados com CA praticado inferior ao CA mínimo definido pela Lei 11.181/2019, por ano da baixa de construção | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZa05 | Razão da área líquida licenciada com baixa de construção em lotes com previsão de CA mínimo na pela Lei 11.181/2019 pela área correspondente ao CA mínimo | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZa06 | Razão da área líquida licenciada com baixa de construção em lotes com CA praticado inferior ao CA Mínimo previsto na Lei 11.181/2019, pela área correspondente ao CA mínimo | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZb07 | Área do lote territorial tributado por ano | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZb08 | Quantidade de unidades territoriais tributadas por ano | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZb09 | Número de lotes tributados com CA Praticado Inferior ao CA Mínimo previsto na Lei 11.181/2019 | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZb10 | Número de unidades em lotes tributados com CA Praticado Inferior ao CA Mínimo previsto na Lei 11.181/2019 por ano | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZc11 | Número de lotes tributados com apenas atividade de estacionamento (CMC) no zoneamento Ocupação Preferencial 3 (OP-3) | Vazios e expansões urbanas planejadas |
IN_VZc12 | Número de lotes tributados com atividade de estacionamento juntamente com outras atividades (CMC) no zoneamento Ocupação Preferencial 3 (OP-3) | Vazios e expansões urbanas planejadas |