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MAPAS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

atualizado em 25/06/2020 | 17:37

A partir do tratamento dos dados e produção das bases georreferenciadas, pode-se desenvolver produtos finais, que servem de suporte para diferentes análises espaciais qualitativas e quantitativas. Essa seção será continuamente revisada e ampliada pela Subsecretaria de Planejamento Urbano, buscando manter a confiabilidade e atualidade das informações aos cidadãos. As informações estão agrupadas por temas a fim de facilitar sua consulta e utilização. No momento, os temas disponíveis são:

 

 

Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo

 

Nesta seção são disponibilizados os arquivos digitais dos mapas da legislação urbanística vigente e revogada. Os anexos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS apresentam à localização geográfica das categorias da legislação urbanística.

Anexos da Lei Nº 11.181/2019

01 - Anexo I - Mapa de Estrutura Urbana Zoneamento
02 - Anexo II - Mapa de Estrutura Ambiental
03 - Anexo III - Mapa de Áreas de Diretrizes Especiais
04 - Anexo IV - Mapa de Projetos Estratégicos
05 - Anexo V - Mapa de Hierarquização do Sistema Viário
06 - Anexo VI - Mapa Hierarquização do Sistema Viário - Permissividade
07 - Anexo VII - 1 - ADE Bacia da Pampulha - Setores
08 - Anexo VII - 2 - ADE - Belvedere - Belvedere III uso
09 - Anexo VII - 3 - ADE Mangabeiras uso
10 - Anexo VII - 4 - ADE São Bento - Setores usos
11 - Anexo VII - 5 - ADE Buritis - Setores
12 - Anexo VII - 6 - ADE Mirantes - Setores
13 - Anexo VII - 7 - ADE Contorno - Setores e ADEs
14 - Anexo VII - 8 - ADE Distrito da moda - Setores
15 - Anexo VII - 9a - ADE Pampulha - Usos
16 - Anexo VII - 9b - ADE Pampulha - Setor Lagoa da Pampulha
17 - Anexo VII - 10 - ADE Santa Tereza - Setores usos
18 - Anexo VII - 11 - ADE Região da Lagoinha - Setores
19 - Anexo VII - 12 - ADE Cidade Jardim uso
20 - Anexo VII - 13 - ADE Venda Nova - Setores
21 - Anexo VIII - Mapa Classificação de calçadas
22 - Anexo IX - Rede Cicloviária
23 - Anexo X - Mapa da Rede Estruturante de Transporte Coletivo
24 - Anexo XVII - Coeficientes de Aproveitamento - Básico de Transição
25 - Anexo XVIII - Operação Urbana Simplificada Vila Monte São José

Anexos da Lei Nº 9.959/2010

01 - Anexos I e II - Sistema viário - REVOGADO
02 - Anexo III - Altera 7165 e 7166 - REVOGADO
03 - Anexo IV - Altera 7165 e 7166 - REVOGADO
04 - Anexos VII, VIII, XIV, XVI - Alterações em mapas - REVOGADO
05 - Anexo XV - Vias definidas como vias de caráter misto - atual - REVOGADO
06 - Anexo XXII - Alterações no Anexo IV da Lei 9037 - atual - REVOGADO
07 - Anexo XXIV - Alterações no Anexo VI da Lei 9037 - REVOGADO
08 - Anexo XXVI - Operação Urbana Bosque das Braúnas - REVOGADO
09 - Anexo XXVII - Área do Projeto Praça Diogo de Vasconcelos
10 - Anexo XXVIII - Lotes envolvidos na Operação Urbana da Savassi
11 - Anexo XXIX - Concessão uso do subsolo Assembléia Legislativa
12 - Anexo XXX - Mapa da ADE Serra do Curral - REVOGADO
13 - Anexo XXXI - Plano Urbanístico da Operação Urbana do Isidoro

Anexos da Lei Nº 8.137/2000

Em construção.

Anexos da Lei Nº 7.166/1996

Em construção.

 

Folhas de articulação da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo

 

Os mapas também são apresentados em escalas grandes e são compilados por folhas de articulação que cobrem todo o território do município. Dessa forma, torna-se possível acompanhar a evolução das alterações nas categorias da legislação urbanística no nível das quadras e logradouros municipais.

 

Folhas da Lei 11.181/2019

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Para download das folhas,
clique na imagem acima

"Mapa consolidado referente aos seguintes anexos da  Lei 11.181/2019 e suas alterações:

I - Mapa de Estrutura Urbana - Zoneamento;

III - Mapa de Áreas de Diretrizes Especiais;

V - Mapa de Hierarquização do Sistema Viário.

Conteúdo disposto em 68 folhas em formato PDF."

Folhas da Lei 7.166/1996 e alterações - Hierarquização Viária / Zoneamento / ADE / AEIS-1

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Para download das folhas,
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Mapa consolidado referente aos seguintes anexos da  Lei 7.166, sancionada em 27 de agosto de 1996 e suas alterações:

II - Mapa de Zoneamento;

IV - Mapa de Hierarquização do sistema  viário;

XII - Mapa de Áreas de Diretrizes Especiais e

XIII - Mapa de Áreas de Interesse Social 1 (AEIS-1).

Conteúdo disposto em 68 folhas em formato PDF. 

 

 

Folhas da Lei 9.959/2010

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Para download das folhas,
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Em 20 de Julho de 2010 foi publicada a Lei 9959 que aprovou alterações nas Leis 7166/1996 e 8137/2000 de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município de Belo Horizonte.

 

Além das alterações de Zoneamentos, Áreas de Diretrizes Especiais – ADE’s, Hierarquização do Sistema Viário e Áreas de Projetos Viários Prioritários foram aprovadas as Operações Urbanas e Áreas de Especial Interesse Social – AEIS 1.

 

Os mapas estão no formato PDF e são complementares àqueles publicados pela Lei 7166 de 1996 e 8137 de 2000, disponibilizados nesta página.

 

Folhas da Lei 8.137/2000

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Em 21 de Dezembro de 2000, foi publicada a Lei 8137 que aprovou alterações na Lei 7166 de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Belo Horizonte, sancionadas e publicadas em 1996.

 

As mudanças aprovadas vêm ao encontro das necessidades da sociedade e da cidade, em se adaptarem à dinâmica urbana e às consequências deste crescimento.

 

Dentre as várias modificações aprovadas, destacamos alterações em alguns Zoneamentos e na Hierarquização do Sistema Viário. A inclusão de novos Zoneamentos e algumas Áreas de Diretrizes Especiais - ADEs, também foi aprovada. Já outros Zoneamentos foram redefinidos e redesenhados.

 

Os mapas a seguir representam as alterações definidas no anexo II da Lei 8137 de 2000 e contém as alterações dos Anexos II, IV e XII da Lei 7166, referentes a Zoneamento, Hierarquização do Sistema Viário e ADEs.
As partes em branco nos mapas, identificam as áreas que não sofreram alterações pela Lei 8137 e que devem ser consideradas conforme o estabelecido na Lei 7166 de 1996.

 

Os mapas estão no formato PDF e são complementares àqueles publicados pela Lei 7166 de 1996, disponibilizados nesta página.

Folhas da Lei 7.166/1996

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Para download das folhas,
clique na imagem acima

A Lei 7.166/96, sancionada em 27 de agosto de 1996, estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município. Constitue um pacto da sociedade belo-horizontina visando a garantia da função social da propriedade urbana e da cidade.

 

A sua elaboração foi iniciada no Executivo Municipal, que após 18 meses de trabalho apresentou à sociedade os documentos Plano Diretor de Belo Horizonte - Lei de Uso e Ocupação do Solo: Estudos Básicos e a Minuta dos Projetos de Lei.

 

Durante mais de nove meses as propostas foram discutidas em diversas instâncias em todo o município: assembléias populares regionais, reuniões com moradores, por agrupamento de bairros, seminários em várias entidades representativas de segmentos da sociedade civil (sindicatos empresarias e de trabalhadores, entidades de profissionais liberais e universidades, entre outros).

 

Destaca-se a constituição da Comissão Consultiva do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, formada por representantes de entidades populares, empresariais, técnicas e religiosas, além dos poderes Executivo e Legislativo, a qual, durante vinte e duas reuniões realizadas no período de cinco meses, trouxe valiosas contribuições que resultaram em importantes alterações na proposta inicial do Executivo.

 

Finalmente, na Câmara Municipal, após 17 Audiências Públicas, a Comissão Extraordinária alterou e enriqueceu os Projetos de Lei a ela enviados.

 

Outras Leis e Decretos

 

Além dos mapas gerais que compõe à LPOUS e dos mapas detalhados das articulações por quadrantes que cobrem todo o município, também estão disponibilizados outros mapas que compõem leis e decretos que regulamentam em maior detalhe os princípios da política urbana municipal.

 

Da Transferência do Direito de Construir

Decreto 17.272/20 - Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências
▶ Anexo I
▶ Anexo II

Das Operações Urbanas Simplificadas

Lei 10.705/14 - Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo, altera o Título III das Disposições Transitórias da Lei nº 9.959/10
▶ Anexo

 

Lei 10.954/16 - Institui a Operação Urbana Simplificada da Rua Francisco Deslandes e Adjacências e dá outras providências
▶ Anexo I
▶ Anexo II

 

Lei 11.005/16 - Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
▶ Anexo

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Decreto 17.272/20 - Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, os Capítulos V e VI da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
▶ Anexo I
▶ Anexo II

Da Área Especial de Interesse Social - AEIS

Decreto 17.271/20 - Institui Áreas de Especial Interesse Social.
▶ Anexo

Da Região da Fazenda do Capitão Eduardo

Lei 10.705/14 - Institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo. Anexo Único alterado pela Lei nº 10.909/16
▶ Anexo

 

Para acessar uma compilação da legislação urbanística atual, acesse a página Legislação Urbanística