Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR

O Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) é uma instância de discussão e deliberação de políticas de planejamento urbano e gestão do território de Belo Horizonte instituída desde 1996 pelo Plano Diretor do Município.

Estrutura do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR

Conforme o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (Lei Nº 7.165/96), o COMPUR é composto por 16 membros e respectivos suplentes, sendo: 8 representantes da Administração Municipal, 2 representantes da Câmara Municipal e 6 representantes da sociedade civil (2 do setor técnico, 2 do setor empresarial e 2 do setor popular). Os representantes da sociedade são escolhidos em assembleias setoriais. Os mandatos são de dois anos.

Clique AQUI e veja a publicação no Diário Oficial do Município da designação dos membros do COMPUR para o biênio 2019/2021.

Clique AQUI e veja a publicação no Diário Oficial do Município com a alteração do representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Clique AQUI e veja a publicação no Diário Oficial do Município da designação dos novos membros do COMPUR de acordo com o Novo Plano Diretor.

O COMPUR agrega funções como: 

I. acompanhar as ações de intervenção pública na estrutura urbana do município; 
II. promover debates, apresentações, palestras, seminários ou cursos afetos ao planejamento urbano; 
III. manifestar-se sobre temas afetos à política urbana e propor intervenções e soluções a eles relacionadas; 
IV. monitorar a implementação das normas contidas no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS, sugerindo modificações em seus dispositivos;
V. decidir premissas para regulamentação de instrumentos de política urbana;
VI. promover, quadrienalmente, a Conferência Municipal de Políticas Urbanas, um evento participativo de revisão da legislação urbanística, e
VII. deliberar sobre a instalação e funcionamento de empreendimentos de grande porte, por meio da avaliação de Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV. 

As reuniões do Conselho ocorrem uma vez por mês e são abertas à comunidade. As matérias a serem tratadas em cada encontro são publicadas com antecedência no Diário Oficial do Município, por onde a população pode acompanhar, também, todas as decisões sobre os processos e demais temas apreciados. Acompanhe o calendário anual

Regimento Interno COMPUR

Deliberação Normativa DN/COMPUR 02/2017 - Altera o Regimento Interno do COMPUR

Compilado de publicações no DOM - COMPUR de 1996 a 2018

Decreto Nº 17.275, de 4 de Fevereiro de 2020 - Altera o Decreto nº 16.750, de 17 de outubro de 2017, que regulamenta a composição do Conselho Municipal de Política Urbana – Compur

A Gerência Executiva do COMPUR localiza-se na Av. Álvares Cabral, nº 217 / 13º andar, Centro. Contatos podem ser estabelecidos pelo telefone (31) 3246-0020 ou pelo email: compur@pbh.gov.br

Conferência Municipal de Política Urbana

Em 1996, a Lei do Plano Diretor criou o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e estabeleceu que a Conferência Municipal de Política Urbana será convocada por ele a cada quatro anos, com os seguintes objetivos:
- avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas na Lei do Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
- sugerir alteração, a ser aprovada por lei, das diretrizes estabelecidas nessas leis;
- sugerir alteração no cronograma de investimentos prioritários em obras.

A Conferência Municipal de Política Urbana deve ser amplamente convocada e dela poderão participar, debatendo e votando, representantes do Executivo, de órgãos técnicos, da Câmara Municipal e de entidades culturais, comunitárias, religiosas, empresariais e sociais.

Clique aqui e acesse informações referentes às Conferências Municipais de Política Urbana de Belo Horizonte.