PARTICIPE!
REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DOS FÓRUNS DAS ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS (BIÊNIO 2025-2027) |
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Política Urbana e da Subsecretaria de Planejamento Urbano, convida a comunidade interessada a participar da Transmissão ao Vivo da Reunião Ordinária Conjunta dos FADEs (5ª Reunião Ordinária do FADE Avenida do Contorno, 7ª Reunião Ordinária do FADE Cidade Jardim, 5ª Reunião Ordinária do FADE Lagoinha, 5ª Reunião Ordinária do FADE Pampulha e 5ª Reunião Ordinária do FADE Santa Tereza). Durante o evento será possível enviar perguntas e comentários através do e-mail fades@pbh.gov.br. Data: 31/07/2026 ▶ Pauta |
Para participar, basta acessar o link: https://meet.google.com/xib-xxnm-mvn |
O que são FADES ? |
São os Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais, que reúnem representantes de entidades da sociedade civil advindos dos setores Popular, Técnico e Empresarial, além do próprio Poder Executivo, para debater questões relativas às porções territoriais classificadas como ADEs (Áreas de Diretrizes Especiais).
▶ Lei Nº 11.181/19 – Plano Diretor do Município de Belo Horizonte:
Art. 87 - Os Fades são órgãos municipais colegiados responsáveis pela discussão pública de matérias afetas às porções territoriais classificadas como ADEs, estabelecendo ambientes de gestão compartilhada da cidade a partir de premissas da regulamentação específica de cada uma delas. Parágrafo único - Os Fades têm a atribuição de monitorar a implementação das normas urbanísticas incidentes nas ADEs, verificando sua efetividade na proteção das especificidades da ADE. Art. 88 - Os Fades serão compostos por membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme disposto em regulamentação específica, garantida a paridade entre os representantes do Executivo e da sociedade civil.
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Legislação |
▶ Decreto Nº 18.509/2023 - Altera o Decreto nº 17.407, de 6 de agosto de 2020, que regulamenta o funcionamento dos Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais.
▶ Decreto Nº 17.989/2022 - Altera o Decreto nº 17.407, de 6 de agosto de 2020, que regulamenta o funcionamento dos Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais
▶ Decreto Nº 17.757/2021 - Altera o Decreto nº 17.407, de 6 de agosto de 2020, que regulamenta o funcionamento dos Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais
▶ Decreto Nº 17.407/2020 - Regulamenta o funcionamento dos Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais
▶ Lei Nº 11.181/2019 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências |
