O que são FADES ? |
São os Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais, que reúnem representantes de entidades da sociedade civil advindos dos setores Popular, Técnico e Empresarial, além do próprio Poder Executivo, para debater questões relativas às porções territoriais classificadas como ADEs (Áreas de Diretrizes Especiais).
▶ Lei Nº 11.181/19 – Plano Diretor do Município de Belo Horizonte:
Art. 87 - Os Fades são órgãos municipais colegiados responsáveis pela discussão pública de matérias afetas às porções territoriais classificadas como ADEs, estabelecendo ambientes de gestão compartilhada da cidade a partir de premissas da regulamentação específica de cada uma delas. Parágrafo único - Os Fades têm a atribuição de monitorar a implementação das normas urbanísticas incidentes nas ADEs, verificando sua efetividade na proteção das especificidades da ADE. Art. 88 - Os Fades serão compostos por membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme disposto em regulamentação específica, garantida a paridade entre os representantes do Executivo e da sociedade civil.
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Legislação |
▶ Decreto Nº 18.509/2023 - Altera o Decreto nº 17.407, de 6 de agosto de 2020, que regulamenta o funcionamento dos Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais.
▶ Decreto Nº 17.989/2022 - Altera o Decreto nº 17.407, de 6 de agosto de 2020, que regulamenta o funcionamento dos Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais
▶ Decreto Nº 17.757/2021 - Altera o Decreto nº 17.407, de 6 de agosto de 2020, que regulamenta o funcionamento dos Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais
▶ Decreto Nº 17.407/2020 - Regulamenta o funcionamento dos Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais
▶ Lei Nº 11.181/2019 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências |
