Apresentamos a seguir a listagem dos protocolos recebidos no período de abertura de agendamento de eventos em logradouro público, para o segundo semestre de 2026, entre os dias 01/07/2026 e 31/12/2026, dos quais foram selecionados pela Comissão de Agendamento de Eventos, a partir dos critérios de desempate previstos no Art. 18º do Decreto Municipal Nº 18.590/2023.
Art. 18 – Os critérios de desempate na hipótese de sobreposição de interesses por data e local a serem considerados pela Comissão de Agendamento de Eventos são:
I – relevante interesse público;
II – iniciativa de órgãos públicos;
III – abrangência territorial;
IV – caráter tradicional e notoriedade popular;
V – impacto social;
VI – singularidade;
VII – conveniência;
VIII – alternância de responsável legal pelo evento;
IX – avaliação de desempenho de responsável legal pelo evento.
Parágrafo único – Na hipótese de persistir o empate dentro dos critérios estabelecidos no caput, será realizado sorteio.
Os protocolos de Consulta Prévia de Evento recebidos no período mencionado serão respondidos com o acatamento ou com a negativa, com a devida justificativa informando a análise realizada pela Comissão.
Dessa forma, orientamos que os promotores e organizadores acompanhem o retorno do Setor nos respectivos protocolos.
Conforme disposto no Art. 17º Decreto nº 18.590/2023, a abertura do agendamento de eventos em logradouros públicos é feito semestralmente, com períodos para protocolos para marcação pelos interessados em abril e outubro, conforme destacado a seguir:
Art. 17 – A agenda geral de eventos será aberta semestralmente para marcação pelos interessados, observado o seguinte:
I – para o primeiro semestre de cada ano, a abertura do agendamento irá ocorrer no primeiro dia útil de outubro do ano anterior, com o recebimento das solicitações até o último dia útil do mesmo mês, para deliberação pela comissão e divulgação dos resultados até o terceiro dia útil de novembro;
II – para o segundo semestre de cada ano, a abertura do agendamento irá ocorrer no primeiro dia útil de abril do ano corrente, com o recebimento das solicitações até o último dia útil do mesmo mês, para deliberação pela comissão e divulgação dos resultados até o terceiro dia útil de maio;
III – após os períodos de abertura, a agenda geral de eventos permanecerá aberta para as datas e os locais não ocupados, por ordem de recebimento das solicitações.
Ressaltamos que o agendamento constitui apenas uma RESERVA PRÉVIA do logradouro público, e para assegurar a reserva da área para a realização do evento deverá ser enviado, em até 30 dias, comprovante de quitação das guias relativas à taxa de expediente e ao preço público pelo uso do logradouro público (considerando a área utilizada pelo evento), conforme previsto no Art. 19º do Decreto Nº 18.590/2023.
Cabe destacar que para fins de garantia da reserva, não poderá ser solicitada a isenção do pagamento do preço público pelo uso do logradouro público, de que trata o Art. 5º do Decreto nº 15.508/2014.
Os protocolos que não realizarem os devidos pagamentos no prazo dos 30 dias da data do acatamento terão seu status alterado automaticamente para "RESERVA NÃO CONFIRMADA" e a data será liberada para recebimentos de outras solicitações.
Por fim, concluída a deliberação da Comissão, destacamos que a agenda PERMANECE ABERTA para novas solicitações para o 2º semestre de 2026. Os protocolos de Consulta Prévia recebidos a partir do dia 01 de maio serão avaliados no fluxo comum, com o acatamento para locais que porventura estiverem disponíveis, por ordem de envio dos protocolos de Consulta Prévia de Evento
