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Caixeiros: Comercialização de Bebidas em Veículo de Tração Humana em Manifestações Espontâneas

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A imagem é um banner com o fundo em listras verdes claras e brancas. No centro, há uma faixa verde escura com um ícone de sacola de compras à esquerda, o texto "Jornada Produtiva - Programa de Incentivo ao Comércio Popular" no meio e o brasão da Prefeitura de Belo Horizonte à direita. Acima da faixa verde, está o texto "COMÉRCIO DE BEBIDAS EM MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA" em letras verdes escuras.


A atividade de Comércio de Bebidas em Veículo de Tração Humana (em caixas térmicas) em Manifestação Espontânea no Município de Belo Horizonte, é permitida pelo Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003).

O QUE POSSO VENDER?

Poderá ser comercializado exclusivamente, no varejo, água e bebidas industrializadas alcoólicas e não alcoólicas, sem fracionamento e em recipientes de alumínio, de plástico ou em embalagem cartonada.

 

ONDE POSSO VENDER?

Apenas em manifestações espontâneas, no perímetro de concentração e no percurso, acompanhando a manifestação. Em eventos públicos com a permissão prévia do promotor. Quando a atividade esportiva em arenas, estádios e ginásios, gerar manifestação espontânea paralela. O exercício da atividade de Caixeiro é vedado no período oficial de Carnaval.

AS AGLOMERAÇÕES E REUNIÕES DE PESSOAS NO ENTORNO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS, TEATROS E SIMILARES PODEM SER CONSIDERADAS MANIFESTAÇÕES ESPONTÂNEAS?

Não, manifestação espontânea não é qualquer concentração de pessoas, mas aquelas aglomerações causadas por atos políticos, culturais, artísticos e de outros cunhos que não demandem, legalmente, serem autorizados como eventos.

Neste sentido, uma simples reunião de pessoas em ruas e avenidas, como acontece em regiões com muitos bares e restaurantes ou na porta de estabelecimentos com potencial de atração de público (como casas de shows, teatros, cinemas, museus e similares) não poderá ser considerada manifestação espontânea e nestas situações não poderá ser admitida a atividade de Caixeiro.

O QUE SÃO CONSIDERADAS MANIFESTAÇÕES ESPONTÂNEAS?

Manifestação espontânea não é qualquer concentração de pessoas, mas aquelas aglomerações causadas por atos políticos, culturais, artísticos e de outros cunhos que não demandem, legalmente, serem autorizados como eventos.

Neste sentido, uma simples reunião de pessoas em ruas e avenidas, como acontece em regiões com muitos bares e restaurantes ou na porta de estabelecimentos com potencial de atração de público (como casas de shows, teatros, cinemas, museus e similares) não poderá ser considerada manifestação espontânea e nestas situações não poderá ser admitida a atividade de Caixeiro.

ÚLTIMAS INFORMAÇÕES:

Publicação da Listagem de Inscritos do Edital SMPU nº 002/2024 - Chamamento Público para Caixeiros

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM, no dia 07 de maio de 2024, a Lista de Inscritos do Edital SMPU nº 002/2024 de chamamento público para a seleção de interessados em receber credencial para exercício da atividade de Caixeiro - comercialização de bebidas em veículo de tração humana - em caixas térmicas - em manifestações espontâneas no Município de Belo Horizonte, com o Veículo de Tração Humana que siga os modelos previstos no anexo da Portaria SMPU n° 057/2023 (disponível no link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/429385). 

A publicação na íntegra pode ser conferido no DOM, acessando o link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/439138

Edital SMPU nº 002/2024

Lista de inscrições deferidas: ANEXO I - clique aqui.

Lista de inscrições indeferidas: ANEXO II - clique aqui.

Considerando que o número total de inscrições não superou o limite de credenciais a serem disponibilizadas conforme subitens 5.3.1.1 e 5.3.1.2 do Edital, NÃO SERÁ REALIZADO SORTEIO, e não haverá formação de cadastro de reserva. Todos os interessados que tiveram suas inscrições deferidas terão sua documentação de comprovação dos requisitos analisada segundo ordem de inscrição.

É facultado ao interessado, nos termos do subitem 9.2 do Edital, a apresentação de recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data da publicação.


Publicação do Edital SMPU nº 002/2024 - Chamamento Público para Caixeiros

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM, no dia 16 de fevereiro de 2024, o Edital SMPU nº 002/2024 de chamamento público para a seleção de interessados em receber credencial para exercício da atividade de Caixeiro - comercialização de bebidas em veículo de tração humana - em caixas térmicas - em manifestações espontâneas no Município de Belo Horizonte, com o Veículo de Tração Humana que siga os modelos previstos no anexo da Portaria SMPU n° 057/2023 (disponível no link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/429385). 

 O Edital na íntegra pode ser conferido no DOM, acessando o link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/434404

 As inscrições deverão ser realizadas do dia 26 de fevereiro de 2024 ao dia 25 de abril de 2024. 

 ATENÇÃO:  

Não serão aceitas inscrições realizadas antes da data de início (26/02/2024) ou após data de término (25/04/2024), ambas previstas no edital, e os respectivos protocolos abertos de forma intempestiva serão indeferidos. 

As Inscrições poderão ser realizadas por uma das seguintes formas:  

  • VIA INTERNET 

Acessando o link: https://servicos.pbh.gov.br e pesquisando pelo serviço de "Inscrição para o Credenciamento em Atividade de Comercialização de Bebidas em Veículo de Tração - Caixeiro" e procedendo com preenchimento das informações e envio do protocolo, conforme instruções do sistema. 

  • PRESENCIALMENTE 

Para atendimento presencial o interessado deverá agendar horário de atendimento na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve.

O agendamento do atendimento é obrigatório e deverá ser realizado através do link: https://agendamentoeletronico.pbh.gov.br, selecionando a categoria - "Política Urbana - Regulação Urbana”, serviço “Editais SMPU - Atividades em Logradouro”. 

A Central de Relacionamento Presencial BH Resolve fica localizada na Rua dos Caetés, n.º 342, Centro, Belo Horizonte, e funciona exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em dias úteis.  

Quaisquer dúvidas, consultas ou pedidos de esclarecimento acerca do presente edital somente serão aceitas se efetuadas por escrito, através do e-mail: jornadaprodutiva@pbh.gov.br ou na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve, localizada na Rua Caetés, nº 342, Centro, Belo Horizonte/MG, dirigidas à SMPU, mediante protocolo, devendo ser protocolada em até 3 (três) dais úteis anteriores à data de abertura do certame.

 

PADRONIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO DE CAIXEIRO

CLIQUE AQUI para fazer o download dos modelos de mobiliário previstos no anexo da Portaria SMPU Nº 057/2023.

CLIQUE AQUI para fazer o download da Faixa de Identificação do Programa, ela deverá ter 15cm de altura e ser instalada na posição horizontal da(s) caixa(s), centralizada, contornando-a(s). Nas laterais a faixa deverá indicar o número da credencial. A faixa deva ser adesivada e plastificada conforme estabelecido na Portaria SMPU Nº 057/2023.

POSSO SOLICITAR CREDENCIAL MESMO SEM HAVER EDITAL EM ABERTO?

Não. A solicitação de nova credencial depende de prévia habilitação em processo de chamamento público, participação em edital.

COMO POSSO SABER SE EXISTE ALGUM EDITAL EM ABERTO?

As informações sobre publicação de editais e novas vagas são disponibilizadas na página do Programa Jornada Produtiva (prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/programa-jornada-produtiva).

Os editais podem ser consultados também na lista de Licitações e Editais da Politica Urbana (prefeitura.pbh.gov.br/licitacoes/politica-urbana) ou no Diário Oficial do Município - DOM (www.pbh.gov.br/dom). 

COMO DEVO RENOVAR MINHA CREDENCIAL?

A credencial será expedida com validade até 31 de dezembro do quinto exercício (ano), contados o exercício da emissão e os quatro seguintes.

O pedido de renovação da credencial deverá ser protocolado até o último dia útil da validade do documento, ou seja do quinto exercício. Caso o pedido  de renovação não seja feito dentro do prazo, a credencial não poderá ser renovada.

O QUE PODE SER COMERCIALIZADO?

Poderá ser comercializado exclusivamente, no varejo, água e bebidas industrializadas alcoólicas e não alcoólicas, sem fracionamento e em recipientes de alumínio, de plástico ou em embalagem cartonada.

ONDE POSSO VENDER?

Apenas em manifestações espontâneas, no perímetro de concentração e no percurso, acompanhando a manifestação. Em eventos públicos com a permissão prévia do promotor. Quando a atividade esportiva em arenas, estádios e ginásios, gerar manifestação espontânea paralela.

O exercício da atividade de Caixeiro é vedado no período oficial de Carnaval.

AS AGLOMERAÇÕES E REUNIÕES DE PESSOAS NO ENTORNO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS, TEATROS E SIMILARES PODEM SER CONSIDERADAS MANIFESTAÇÕES ESPONTÂNEAS?

Não, manifestação espontânea não é qualquer concentração de pessoas, mas aquelas aglomerações causadas por atos políticos, culturais, artísticos e de outros cunhos que não demandem, legalmente, serem autorizados como eventos.

Neste sentido, uma simples reunião de pessoas em ruas e avenidas, como acontece em regiões com muitos bares e restaurantes ou na porta de estabelecimentos com potencial de atração de público (como casas de shows, teatros, cinemas, museus e similares) NÃO poderá ser considerada manifestação espontânea e nestas situações não poderá ser admitida a atividade de Caixeiro.

POSSO UTILIZAR QUALQUER CARRINHO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU APENAS AS CAIXAS TÉRMICAS SEM O CARRINHO? 

Não. Só podem ser utilizados os modelos de mobiliário previstos no anexo da Portaria SMPU Nº 057/2023, disponível aqui.

O mobiliário deverá ser móvel, com base confeccionada em estrutura metálica sobre rodas e o carrinho deverá ser adaptado à identidade visual do Programa Jornada Produtiva, com a instalação de faixa adesivada de identificação do programa nas caixas térmicas, contendo o número da credencial  nas laterais da faixa. 

Não será permitida a colocação das caixas térmicas, objetos ou guarda-sol diretamente no chão.

COMO ESCLARECER OUTRAS DÚVIDAS?

Em caso de dúvidas, encaminhar e-mail para jornadaprodutiva@pbh.gov.br ou WhatsApp para o número (31) 98395-0173.

 

Para mais informações 

encaminhar e-mail para jornadaprodutiva@pbh.gov.br 

ou WhatsApp para o número (31) 98395-0173

Para mais informações sobre Feira Avenida Afonso Pena

entre em contato por mensagem através do WhatsApp: (31) 98440-6516