Comércio em logradouro para pessoas com deficiência e Shoppings Populares

criado em 03/07/2018 - atualizado em 22/02/2024 | 09:52

A Prefeitura de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Política Urbana, publicou o Chamamento Público n° 048/2018, que teve como objeto a seleção das pessoas com deficiência interessadas em obter o licenciamento para atividade de comércio em logradouro público, em consonância com o disposto no art. 153-A, da Lei 8.616, de 14 de julho de 2003.

Também foi instituída a Lei n° 11.074/207, a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva dos Camelôs que propõe a formalização do trabalho, bem como garantir a apropriação democrática do espaço urbano em consonância com o Código de Posturas do Município.

DECRETO MUNICIPAL 17.298/2020

Conforme o Decreto Municipal 17.298/2020, por medida de proteção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença causa pelo Coronavírus - COVID-19, os serviços de atendimento ao público ficam interrompidos presencialmente a partir do dia 18 de março de 2020 por tempo indeterminado.

Publicação do Edital SMPU nº 004/2024 - Chamamento Público de Pessoas com Deficiência (PCD) para Licenciamento

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM, no dia 17 de fevereiro de 2024, o Edital SMPU nº 004/2024 de chamamento público para a seleção de Pessoas com Deficiência interessadas em exercer atividade de comércio em logradouro público de produtos lícitos e passíveis de serem carregados pelo licenciado - sendo vedada a venda de alimentos e bebidas, exceto doces como balas, chocolates, chicletes e produtos afins, que devem estar embalados (conforme previsto no Art. 94-C do Decreto 14.060/2010), por meio de autorização com o mobiliário que siga os modelos previstos no anexo da Portaria SMPU n° 063/2023 (disponível no link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/431444), no Município de Belo Horizonte.

O Edital na íntegra pode ser conferido no DOM, acessando o link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/434501.

As inscrições deverão ser realizadas do dia 01/03/2024 ao dia 01/04/2024.

ATENÇÃO: Não serão aceitas inscrições realizadas antes da data de início (01/03/2024) ou após data de término (01/04/2024), ambas previstas no edital, e os respectivos protocolos abertos de forma intempestiva serão indeferidos.

As inscrições poderão ser realizadas por uma das seguintes formas:

VIA INTERNET:

Acessando o link: https://servicos.pbh.gov.br e pesquisando pelo serviço de "Licença para Comércio em Logradouro Público por Pessoa com Deficiência - Ambulante" e procedendo com preenchimento das informações e envio do protocolo, conforme instruções do sistema.

PRESENCIALMENTE:

Para atendimento presencial o interessado deverá agendar horário de atendimento na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve.

O agendamento do atendimento é obrigatório e deverá ser realizado através do link: https://agendamentoeletronico.pbh.gov.br, selecionando a categoria - "Política Urbana - Regulação Urbana”, serviço “Editais SMPU - Atividades em Logradouro”.

A Central de Relacionamento Presencial BH Resolve fica localizada na Rua dos Caetés, n.º 342, Centro, Belo Horizonte, e funciona exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em dias úteis.

Quaisquer dúvidas, consultas ou pedidos de esclarecimento acerca do presente edital deverão ser encaminhadas para o e-mail: jornadaprodutiva@pbh.gov.br ou na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve, localizada na Rua Caetés, nº 342, Centro, Belo Horizonte/MG, dirigidas à SMPU, mediante protocolo, devendo ser protocolada em até três dias úteis anteriores à data de abertura das inscrições.

Prefeitura suspende cobrança para uso e atividades comerciais em espaço público

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta quarta-feira, dia 1º, uma portaria que suspende de forma temporária e dispensa parcialmente o pagamento dos preços públicos pela ocupação e uso de vias, logradouros, passeios públicos e dependências públicas.

De acordo com a portaria, ficam suspensas a cobrança dos valores das guias mensais com vencimento a partir de abril de 2020 para as Feiras Permanentes, aluguel dos boxes no Shopping Popular Caetés/PBH. A portaria também suspende a cobrança parcial de atividades relacionadas ao comércio de alimentos em veículos de tração humana e em veículos automotores, e das bancas de jornais e revistas.

Comércio em logradouro público para pessoas com deficiência

O processo de chamamento público para comércio em logradouro público para pessoa com deficiência, edital SMPU n° 048/2018, convocou todos os inscrito, estando concluído. Atualmente, contamos com 78 licenças regulares emitidas para os trechos no Hipercentro, Barreiro e Venda Nova, conforme distribuição apresentada na tabela abaixo:

Atas de Reuniões

Atas da Comissão da Operação Urbana Simplificada de Inclusão Produtiva dos Camelôs do Hipercentro. Os documentos originais podem ser consultados no Processo Nº 01-055.048/18-66, que encontra-se disponível na SMPU (avenida Álvares Cabral, 217, 6 andar, Centro).

pdf%20vd%20redux%2051x71.png 1ª REUNIÃO