A Prefeitura de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Política Urbana, instituiu a Lei n° 11.074/207, a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva dos Camelôs que propõe a formalização do trabalho, bem como garantir a apropriação democrática do espaço urbano em consonância com o Código de Posturas do Município.
Prefeitura suspende cobrança para uso e atividades comerciais em espaço público
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta quarta-feira, dia 1º, uma portaria que suspende de forma temporária e dispensa parcialmente o pagamento dos preços públicos pela ocupação e uso de vias, logradouros, passeios públicos e dependências públicas.
De acordo com a portaria, ficam suspensas a cobrança dos valores das guias mensais com vencimento a partir de abril de 2020 para as Feiras Permanentes, aluguel dos boxes no Shopping Popular Caetés/PBH. A portaria também suspende a cobrança parcial de atividades relacionadas ao comércio de alimentos em veículos de tração humana e em veículos automotores, e das bancas de jornais e revistas.
