AUTOMOTOR - FOOD TRUCK E TRAILER | Prefeitura de Belo Horizonte

AUTOMOTOR - FOOD TRUCK E TRAILER

criado em 07/02/2020 - atualizado em 19/05/2025 | 16:03

A imagem é um banner com o fundo em listras verdes claras e brancas. No centro, há uma faixa verde escura com o texto "Jornada Produtiva - Programa de Incentivo ao Comércio Popular" no meio. À esquerda, um ícone de sacola de compras, e à direita o brasão da Prefeitura de Belo Horizonte. Acima da faixa verde, está o texto "VEÍCULO DE AUTOMOTOR (FOOD TRUCK E TRAILER)" em letras verdes escuras.

NOTÍCIAS RECENTES:

1ª CONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA - EDITAL SMPU Nº 05/2024

Foi publicado no dia 29 de abril de 2025, no Diário Oficial do Município (DOM), a 1ª CONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA do Edital SMPU Nº 05/2024, para o exercício da atividade de comércio em veículo automotor e trailer.

A publicação na íntegra pode ser conferida acessando o link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/460566

Mais Informações sobre a Atividade de Comércio em Veículo Automotor (Food Truck e Trailer) EDITAL SMPU Nº 05/2024

PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SMPU № 019/2025 - Padrão de Mobiliários e Praças e Vias com restrição de atuação

No dia 29 de março de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) a Portaria SMPU nº 019/2025, que substitui a Portaria SMPU nº 049/2019. Disponível no link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/458961.

A nova normativa regulamenta o comércio de alimentos em veículos de tração humana (ambulantes) e veículos automotores (food trucks e trailers), trazendo padronização dos mobiliários, mudanças nas regras de ocupação do espaço público, restrições de localização e horários, além de estabelecer novas condições para áreas específicas da cidade, como praças e vias do entorno e próximo a arenas e estádios.

A Portaria completa pode ser baixada em PDF CLICANDO AQUI

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SMPU № 019/2025

Modelos Padrões para Ambulantes, Food Bike, Food Trucks e Trailers

A Portaria define os padrões de mobiliário vigentes para os diferentes tipos de veículos utilizados. Estes incluem:

Praças e vias do entorno com restrição de atuação

O Anexo VI traz a tabela e croquis das praças com restrições para veículos de tração humana, automotores e trailers, incluindo:

Arenas e Estádios e vias do entorno

O Anexo VII apresenta os croquis e tabelas com a lista das vias do entorno de arenas e estádios com restrições para veículos de tração humana, automotores e trailers, sendo eles:

OUTRAS NOTÍCIAS

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA OS BOLSÕES DO CARNAVAL 2025 - FOOD TRUCK

Informamos que durante o período de carnaval serão disponibilizadas vagas destinadas ao exercício da atividade de Comércio de Alimento em Veículo Automotor (food truck), em bolsões (áreas de restrição de trânsito) próximos aos desfiles dos blocos.

Caso tenha interesse em participar do evento e exercer atividade dentro da área do evento, solicitamos que preencha o formulário no link: DISPONIVEL AQUI

A manifestação de interesse deve ser preenchida até o dia 25/02/2025 (terça-feira) às 22h.

Disponibilizados 19 trechos, totalizando 139 vagas para manifestação de interesse dos titulares de licenças válidas.

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA O CARNAVAL 2025 - EVENTO: KANDANDU (FOOD TRUCKS E AMBULANTES)

Convidamos os licenciados do Programa Jornada Produtiva a participar do Carnaval de Belo Horizonte 2025: participando da Estação Gastronômica do Carnaval de Belo Horizonte 2025: EVENTO KANDANDU (Encontro dos Blocos Afro).

O evento será:

28 de fevereiro (sexta-feira) de 16h00 às 22h30
1° de março (sábado)

De 16h00 às 22h30

O Kandandu é uma manifestação artística construída coletivamente pela sociedade civil, Associação dos Blocos Afro de Minas Gerais (Abafro) e Belotur/PBH. A entrada é gratuita e neste ano, a Praça da Estação é o palco desta, que é realmente, uma das atrações mais lindas e fortes do Carnaval de BH. Espera-se um público estimado de 10.000 pessoas, no total dos dois dias de evento.

Muito mais que um evento de abertura do Carnaval, o Kandandu se transformou em um símbolo de afirmação da identidade negra, promovendo a igualdade racial e celebrando a cultura afro-brasileira com toda a sua riqueza e ancestralidade.

Demais informações sobre o EVENTO KANDANDU (Encontro dos Blocos Afro) podem ser encontradas nas próprias manifestações de interesse:

Para manifestar interesse na atividade de FOOD TRUCK: CLIQUE AQUI
Para manifestar interesse na atividade de AMBULANTE: CLIQUE AQUI

As manifestações de interesse devem ser preenchidas até o dia 25/02/2025 (terça-feira) às 22h.

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA O CARNAVAL 2025 - EVENTO: DESFILE DE PASSARELAS (FOOD TRUCKS E AMBULANTES)

Convidamos os licenciados do Programa Jornada Produtiva a participar do Carnaval de Belo Horizonte 2025: participando da Estação Gastronômica do Carnaval de Belo Horizonte 2025: EVENTO DESFILE DE PASSARELA (Escolas de Samba e Blocos Caricatos).

O evento será:

3 de março (segunda-feira) de 17h00 às 6h00
4 de março (terça-feira) de 18h00 às 3h40

Considerados patrimônios imateriais de Belo Horizonte, profundamente ligados à história do município, as Escolas de Samba e os Blocos Caricatos serão mais uma vez parte fundamental da nossa festa!

Os Blocos Caricatos surgiram em Belo Horizonte na década de 1940, ainda durante a construção da cidade, e representam o pioneirismo da cidade na tradição foliã. O que torna os caricatos especiais é o formato de desfile, eles ganham a avenida com a bateria em cima de caminhões, configuração que só pode ser conferida na capital mineira.

O Carnaval de passarela está voltando com força total! Os desfiles retornam para a avenida dos Andradas com muito brilho, cor e samba no pé. Espera-se um público estimado de 10.000 pessoas, nos dois dias do evento.

Demais informações sobre o EVENTO DESFILE DE PASSARELA (Escolas de Samba e Blocos Caricatos) podem ser encontradas nas próprias manifestações de interesse:

Para manifestar interesse na atividade de FOOD TRUCK: CLIQUE AQUI
Para manifestar interesse na atividade de AMBULANTE: CLIQUE AQUI

As manifestações de interesse devem ser preenchidas até o dia 25/02/2025 (terça-feira) às 22h.

🎉 Carnaval é na lata! 🎉

Com a chegada do Carnaval, reforçamos uma regra essencial para a segurança de todos:

É proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro.

Utilize apenas latas para evitar acidentes e garantir um ambiente mais seguro para os foliões.

Contamos com a colaboração de todos para um Carnaval organizado e seguro!

PORTARIA SMPU N° 009/2025 - Dispõe sobre a atividade de comércio em VEÍCULO AUTOMOTOR nos locais que especifica, durante o período oficial do Carnaval 2025.

Foi publicado no dia 13 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial do Município (DOM), a Portaria SMPU nº 009/2025 que dispõe sobre a adoção de medidas específicas durante o período oficial do Carnaval de Belo Horizonte, para garantir a segurança das pessoas no logradouro público.

Listando as ruas em que fica proibido o exercício da atividade de comércio em veículo automotor nos logradouros públicos elencados no Anexo I, e as ruas onde o exercício da atividade de comércio de bebidas em veículo automotor, nos trechos viários elencados no Anexo II, é admitido apenas para os produtos vinculados ao financiamento do Carnaval de Belo Horizonte 2025.

A publicação na íntegra pode ser conferida pelo link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/456338

ANEXOS DA PUBLICAÇÃO

CLIQUE AQUI para acessar o Anexo I – Vias que receberão desfiles de blocos carnavalescos.

CLIQUE AQUI para acessar o Anexo II –Trechos viários com exclusividade comercial no Carnaval de Belo Horizonte 2025.

RESULTADO do Sorteio - FOOD TRUCK - EVENTO DE NATAL DA PRAÇA DA LIBERDADE

Informamos que durante o evento de Natal na Praça da Liberdade haverão pontos destinados ao exercício da atividade de Comércio de Alimento em Veículo Automotor e Trailer

CLIQUE AQUI para baixar a apresentação com o mapa dos pontos do rodízio na Praça da Liberdade e o Calendário da divisão de semanas no evento. Ressaltamos que em cada ponto, os carros deverão ser localizados nos locais exatos autorizados para atuação.

Cada titular de licenças poderá atuar no ponto do rodízio indicado por uma semana, seguindo o calendário.

As planilhas do sorteio com a ordem dos sorteados estão disponíveis clicando aqui e a lista pela ordem alfabética está disponível clicando aqui.

Como não houve a complementação de vagas ocorreu um segundo sorteio que está disponível clicando aqui e a lista pela ordem alfabética está disponível clicando aqui.

LISTA DO RODÍZIO DO NATAL

CLIQUE AQUI, para baixar a lista completa do rodízio para o evento.

Informações do Sorteio - FOOD TRUCK - EVENTO DE NATAL DA PRAÇA DA LIBERDADE

Informamos que a sessão do sorteio será realizada no dia 14 de novembro de 2024, com início às 15:00 horas, de forma on-line, através da plataforma Google Meet, e será gravada. Os interessados em assistir o sorteio ao vivo deverão solicitar acesso à videochamada do Google Meet, através do link: meet.google.com/pvz-gwvj-chq

A sessão de sorteio será pública, podendo ser assistida por qualquer pessoa. Contudo, a participação dos inscritos na sessão é facultativa, sendo que os participantes não terão nenhum prejuízo caso não possam acessar a videoconferência na data e horário determinado para o sorteio.

Manifestação de Interesse para Food Trucks - Evento de Natal na Praça da Liberdade

Informamos que durante o evento de Natal na Praça da Liberdade será disponibilizada reserva de vagas destinadas ao exercício da atividade de Comércio de Alimento em Veículo Automotor (Food Truck).

Caso você tenha interesse em exercer atividade no evento, solicitamos que compareça presencialmente na Av. Álvares Cabral, 217 - Centro, Belo Horizonte – MG no dia 12/11/2024 (terça feira), de 10:00 às 13:30 ou 14:30 às 17:00 para manifestar seu interesse.

Durante a manifestação o interessado deve portar:

Documento de Identidade
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV
Licença

O sorteio será realizado na quinta-feira de forma online, a participação é facultativa (opcional).

EDITAL SMPU N° 05/2024 - Publicação da Homologação do Processo de Classificação - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR (FOODTRUCK) E TRAILER

Foi publicado no dia 12 de julho de 2024, no Diário Oficial do Município (DOM), a HOMOLOGAÇÃO do Edital SMPU Nº 05/2024, após o devido cumprimento das etapas previstas em Edital, conforme Anexo Único, ratificando o resultado do Sorteio Público publicado no DOM de 25 de maio de 2024 e retificado no DOM de 03 de julho de 2024.

A publicação na íntegra pode ser conferida acessando o link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/443636

A lista ratificada do resultado do Sorteio Público está disponível no anexo da publicação do DOM e clicando aqui.

EDITAL SMPU N° 05/2024 - Resultado do Sorteio Público - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR (FOODTRUCK) E TRAILER

Foi publicado no dia 25 de maio de 2024, no Diário Oficial do Município (DOM), o Resultado do Sorteio Público do Edital SMPU n° 05/2024. A publicação na íntegra pode ser conferida acessando o link:https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/440515

A sessão pública do sorteio foi realizada no dia 22 de maio de 2024, na sede da Secretaria Municipal de Política Urbana, contou com uma auditoria da Controladoria do Município, que conferiu o modo de sorteio e acompanhou todo o processo como forma de garantir a integridade.

A lista está no anexo da publicação do DOM e clicando aqui.

É facultado ao interessado, nos termos do subitem 11.2 do Edital, a apresentação de recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data desta publicação. Para entrar com recurso necessário acessar o serviço “Recurso Referente à Inscrição em Edital de Atividade em Logradouro Público” pelo Portal de Serviços, no link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/64d4d14164359f57e5785976/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+recurso-referente-a-inscricao-em-edital-de-atividade-em-logradouro-publico?s=664e0022385253139bc1df2a

EDITAL SMPU N° 05/2024 - Informações do Sorteio Público - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR (FOODTRUCK) E TRAILER

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM, no dia 18 de maio de 2024, as informações do Sorteio Público do Edital SMPU nº 05/2024 chamamento público para a seleção de Interessados no Licenciamento para Autorização do Exercício de Atividade de Comércio de Alimento em Veículo Automotor e Trailer em Logradouro Público, no Município de Belo Horizonte.

A publicação na íntegra pode ser conferido no DOM, acessando o link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/440008

EDITAL SMPU N° 05/2024 - Publicação da Listagem de Inscritos Após Recursos - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR (FOODTRUCK) E TRAILER

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM, no dia 18 de maio de 2024, a Lista de Inscritos ao Sorteio Público do Edital SMPU nº 05/2024 chamamento público para a seleção de Interessados no Licenciamento para Autorização do Exercício de Atividade de Comércio de Alimento em Veículo Automotor e Trailer em Logradouro Público, no Município de Belo Horizonte.

A publicação na íntegra pode ser conferido no DOM, acessando o link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/440005

Edital SMPU nº 05/2024

Lista de inscrições deferidas: ANEXO I - Clique aqui
Lista de inscrições indeferidas: ANEXO II - Clique aqui

EDITAL SMPU N° 05/2024 - Publicação da Listagem de Inscritos - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR (FOODTRUCK) E TRAILER

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM, no dia 07 de maio de 2024, a Lista de Inscritos do Edital SMPU nº 05/2024 chamamento público para a seleção de Interessados no Licenciamento para Autorização do Exercício de Atividade de Comércio de Alimento em Veículo Automotor e Trailer em Logradouro Público, no Município de Belo Horizonte.

A publicação na íntegra pode ser conferido no DOM, acessando o link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/439140

Edital SMPU nº 05/2024

Lista de inscrições deferidas: ANEXO I - Clique aqui
Lista de inscrições indeferidas: ANEXO II - Clique aqui

O sorteio será online conforme o subitem 4.1.2. A data e horário de realização do sorteio serão divulgados posteriormente neste site e no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.

É facultado ao interessado, nos termos do subitem 11.2 do Edital, a apresentação de recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data desta publicação.

ALTERAÇÃO DO PADRÃO PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES (FOOD TRUCK)

Foi publicada, em 30 de dezembro de 2022, no Diário Oficial do Município, a Portaria SMPU nº 069/2022, que apresenta as novas regras para a padronização dos Veículos Automotores para exercício da atividade de comércio de alimento em logradouro público (Food Truck), no âmbito do Programa Jornada Produtiva. A portaria pode ser visualizada na íntegra através do link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/28936.

As principais alterações estão na possibilidade do padrão de listas e placa de identificação do programa serem imantadas; e o padrão de listras possuir um tamanho mínimo menor do que o previsto anteriormente, de 110 cm x 71,5 cm, que deve ser colocado nas duas laterais da carroceria.

A portaria também altera a data limite para adequação dos veículos, que deverão estar padronizados, impreterivelmente, até o dia 31 de março de 2023.

Clique aqui para baixar as listras 110x 71,5m.

Clique aqui para baixar o guia Dicas Para Adequação Dos Elementos De Padronização Dos Veículos Automotores.

Clique aqui para baixar a placa de identificação do Programa.

Clique aqui para baixar as regras para adequação dos veículos automotores.

O Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003) permite ambulantes licenciados para o exercício de atividades que utilizam Veículo Automotor (Food Truck).

Para conseguir licença para esta atividade do Programa você deve passar por um Edital de Chamamento Público.

QUAIS PRODUTOS PODEM SER COMERCIALIZADOS?

Os produtos que podem ser comercializados em Veículos Automotores são determinados no Art. 148 do Código de Posturas do Município (Lei n° 8.616/03):

lanche rápido,
água mineral,
suco ou refresco industrializado,
refrigerante,
bebida alcoólica,
café,
água de coco e caldo de cana, desde que extraídos na hora, conforme definido em regulamento.

ONDE POSSO ESTACIONAR O MEU VEÍCULO?

Você poderá atuar nas áreas seguindo o permitido em sua licença e o estabelecido no Art. 151, Código de Posturas (Lei 8.616/03):

Art. 151 - O comércio em veículo automotor não poderá ocorrer:

I - em frente a portaria de estabelecimento de ensino, hospital, clube e templo religioso;

II - a menos de 50m (cinquenta metros) de lanchonete, bar, restaurante e similar;

III - a menos de 50m (cinquenta metros) de floricultura, em caso de veículo destinado à comercialização de flores e plantas;

IV - em afastamento frontal de edificação;

V - em local onde a legislação de trânsito não permita a parada ou o estacionamento de veículos

PRAÇAS E VIAS DO ENTORNO COM RESTRIÇÃO DE ATUAÇÃO CONFORME PUBLICADO NA PORTARIA SMPU № 019/2025

Atenção para as regras de ocupação do espaço público, restrições de localização e horários o Anexo VI traz a tabela e croquis das praças com restrições para veículos de tração humana, automotores e trailers, incluindo:

Arenas e Estádios e vias do entorno

O Anexo VII apresenta os croquis e tabelas com a lista das vias do entorno de arenas e estádios com restrições para veículos de tração humana, automotores e trailers, sendo eles:

PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES

A Portaria 019/2025 define os padrões de mobiliário vigentes para os diferentes tipos de veículos utilizados. Estes incluem:

PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES (FOOD TRUCK)

Clique aqui para realizar o download do Guia de adequação dos elementos de padronização do Food Truck

Clique aqui para realizar o download do ANEXO IV : Veículo Automotor (Food Truck)

ARQUIVOS NECESSÁRIOS PARA A PADRONIZAÇÃO DO VEÍCULO FOOD TRUCK:

Padrão de listras: O padrão de listras da identidade visual do programa pode ser adesivado ou imantado, fixado diretamente nas laterais da carroceria. A largura de cada lista deverá ter entre 5 e 7 cm; as listras devem ter as cores branco e verde chá, conforme padrão da imagem acima; o padrão de listras deverá respeitar a proporção mínima de 110 cm x 71,5cm em cada lateral do veículo

(Faça o download do arquivo em PDF ou PNG).

Placa de identificação do programa:Placa de identificação do programa: A placa com a identificação do programa deve ter 70 x 31,5 cm e ser adesivada ou imantada e fixada por cima do padrão de listras.

(Faça o download do arquivo em PDF);

O restante da carroceria deve conter apenas publicidade indicativa.

PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES (TRAILER)

Clique aqui para realizar o download do Guia de adequação dos elementos de padronização do Trailer

Clique aqui para realizar o download do ANEXO IV : Veículo Automotor (Trailer)

ARQUIVOS NECESSÁRIOS PARA A PADRONIZAÇÃO DO VEÍCULO TRAILER:

Padrão de listras: O padrão de listras da identidade visual do programa pode ser adesivado ou imantado, fixado diretamente nas laterais da carroceria. A largura de cada lista deverá ter entre 5 e 7 cm; as listras devem ter as cores branco e verde chá, conforme padrão da imagem acima; o padrão de listras deverá respeitar a proporção mínima de 110 cm x 71,5cm em cada lateral do veículo

(Faça o download do arquivo em PDF ou PNG).

Placa de identificação do programa: A placa com a identificação do programa deve ter 70 x 31,5 cm e ser adesivada ou imantada e fixada por cima do padrão de listras.

(Faça o download do arquivo em PDF);

O restante da carroceria deve conter apenas publicidade indicativa.

Como retirar o Alvará Sanitário?

O Alvará Sanitário necessário é o de BAIXO RISCO. A solicitação deve ser feita pelo site: https://redesim.mg.gov.br/

Escolha a opção “Licenciamento” (se não estiver visível, clicar na seta vermelha)
Entre com o seu login do gov.br.
Siga as orientações.

Posso solicitar pontos de energia para o Food Truck?

A atividade de Comércio de Alimento em Veículo Automotor (food truck) não permite a instalação de pontos de energia elétrica em logradouros públicos.

Essa restrição se deve à natureza da atividade, que envolve a movimentação por diferentes locais da cidade, não sendo estimulada a fixação em um ponto específico.

Portanto, não é permitido solicitar a instalação de pontos de energia elétrica para esse fim.

EDITAL SMPU N° 05/2024 - VEÍCULO AUTOMOTOR (FOOD TRUCK ) E TRAILER

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM, no dia 22 de fevereiro de 2024, o Edital SMPU nº 005/2024 de chamamento público para a seleção de Interessados no Licenciamento para Autorização do Exercício de Atividade de Comércio de Alimento em Veículo Automotor e Trailer em Logradouro Público, no Município de Belo Horizonte.

O Edital na íntegra pode ser conferido no DOM, acessando o link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/434752.

As inscrições deverão ser realizadas do dia 4 de março de 2024 ao dia 03 de abril de 2024.

PUBLICAÇÕES DO EDITAL

12/07/2024 - Homologação do Processo de Classificação: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/443636
03/07/2024 - Resultado dos Recursos após Sorteio Público: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/442968
25/05/2024 - Resultado do Sorteio Público: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/440515
18/05/2024 - Informações do Sorteio Público: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/440008
18/05/2024 - Listagem dos Inscritos após Recursos: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/440005
07/05/2024 - Listagem dos Inscritos ao Sorteio Público: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/439140
22/02/2024 - Edital SMPU n° 05/2024: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/434752

EDITAL SMPU N° 081/2019 - VEÍCULOS AUTOMOTORES (FOOD TRUCK )

Publicado em 30 de julho de 2019, no Diário Oficial do Município, PROCESSO DE SELEÇÃO SMPU N° 081/2019 (para ter acesso à publicação do oficial do DOM, clique aqui), que tem como objeto o licenciamento de 250 (duzentas e cinquenta) novas autorizações para a comercialização dos seguintes produtos em logradouro público: lanche rápido, água mineral, suco ou refresco industrializado e refrigerante, em veículos automotores, em conformidade com o rol exposto no artigo 148, com as vedações do art. 144, 149, parágrafo único, 150, 151 e 152 todos da Lei 8.616/03, e com observância das regras da legislação sanitária específica.

PUBLICAÇÕES DO EDITAL

Jornada Produtiva

ambulantes

camelô

automotor

pipoca

carrinho

tração humana