A partir de 31 de agosto de 2022, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de Parecer para Acesso por Logradouro no qual Atividade não é Admitida (Extensão de Uso) por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte (denominado em outros informes da SMPU como “BH Digital”).
A solicitação de parecer à Subsecretaria de Planejamento Urbano (Suplan) tem o objetivo de permitir o acesso ao empreendimento por logradouro no qual a atividade não é admitida, previsto no parágrafo 5º do artigo 176 da Lei nº 11.181, de 2019, Plano Diretor, o que chamamos de extensão de uso.
Antes de entrar com a solicitação de parecer, o requerente deve verificar se atende à Portaria SMPU 028/2020. Se atender, a possibilidade de abertura para a via de permissividade mais restritiva já está autorizada. O parecer da Suplan para a extensão de usos, então, para as situações não abrangidas na portaria, considerará aspectos específicos quanto à viabilidade e pertinência do empreendimento situado em terreno com frente para logradouros de permissividade de usos diferentes estender para a via de menor permissividade aquela atividade admitido na via onde o empreendimento é admitido.
O serviço, que é oferecido desde fevereiro de 2021, com a entrada em vigor do novo Plano Diretor, era solicitado através do sistema Sigesp. Agora, as solicitações são feitas diretamente pelo Portal de Serviços, garantindo maior agilidade e comodidade aos cidadãos.
Com a novidade, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link, a partir da data em questão.
Para as solicitações em andamento, não haverá migração de dados para o Portal de Serviços. Desta forma, caso a solicitação do serviço tenha ocorrido antes do dia 31 de agosto de 2022, o processo continuará tramitando fora da nova plataforma.
A novidade representa uma importante etapa objetivando a simplificação do processo de instalação de atividades econômicas em Belo Horizonte.
