A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU disponibilizou, a partir de 13 de março de 2023, um formato padrão para o laudo técnico de eficiência do tratamento acústico exigido para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF Mediante Requerimento, quando indicado na consulta de viabilidade.
Anteriormente, não havia um formato padrão de laudo, assim, este novo modelo permitirá que as análises sejam simplificadas e realizadas de forma mais ágil pela equipe técnica nos pedidos de ALF Mediante Requerimento. A apresentação do laudo neste novo formato será obrigatória a partir de 1º de maio de 2023.
O Alvará de Localização e Funcionamento - ALF é o documento concedido pela Prefeitura que autoriza a empresa ou o profissional autônomo a exercer suas atividades no local licenciado, de acordo com as normas estabelecidas. O ALF Mediante Requerimento corresponde a cerca de 5% dos alvarás e é aquele que depende da apresentação de algum documento complementar para que seja concedido, mediante avaliação técnica específica como comprovante de conclusão do Licenciamento Ambiental, Licenciamento Urbanístico, Apólice de Seguros, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, laudo de eficiência do tratamento acústico, entre outros.
Empreendimentos que realizam atividades com potencial de repercussão de ruídos precisam dispor de proteção ou de meios adequados ao isolamento acústico que impeçam a propagação de ruídos, sons e vibrações acima do permitido para o exterior, conforme determina a Lei Municipal 9.505 de 2008. A comprovação do atendimento à norma é feita com a apresentação do laudo técnico de eficiência do tratamento acústico.
A realização de medições e avaliações de níveis de pressão sonora permanecem necessários para a avaliação da propagação de ruídos na vizinhança, mas, a partir de 1º de maio de 2023, para obtenção do alvará de localização e funcionamento, deverá ser apresentado apenas o laudo técnico, na forma do documento padrão, disponível na aba Formulário deste serviço, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica no órgão competente.
A novidade é mais uma ação da SMPU com o objetivo de simplificar a prestação de serviços de sua responsabilidade.
