A partir de 19 de agosto de 2022, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber o serviço de Entrega de Documento para Regularização de Parcelamento do Solo: Lei nº 9.074, de 2005, Ex offício - Iniciativa da PBH por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
A entrega de cópia de documentos visa auxiliar na regularização de parcelamento do solo de um bairro, a ser feita por munícipes que receberam comunicação da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH. O Serviço de regularização Ex Offício, funciona da seguinte forma: a SMPU estuda áreas com predominância de moradias de famílias de baixa renda que podem ser regularizadas, notifica os moradores e recebe as documentações necessárias para a composição dos processos. De posse dos documentos, a SMPU realiza os procedimentos técnicos para viabilizar a regularização.
Vale ressaltar que o processo de parcelamento do solo costuma ser longo e desafiador nessas áreas e que, nem sempre, a entrega da documentação garantirá a regularização do lote, pois existem requisitos técnicos que também serão avaliados durante o processo.
Antes, as solicitações eram feitas presencialmente na Central de Atendimento do BH Resolve. Agora, as solicitações são feitas pela internet, garantindo maior agilidade e comodidade aos cidadãos.
Com a novidade, o interessado deve acessar este link, e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse tutorial para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link, a partir da data em questão.
Para as solicitações em andamento, não haverá migração de dados para o Portal de Serviços. Desta forma, caso a solicitação do serviço tenha ocorrido antes do dia 19 de agosto de 2022, o processo continuará tramitando fora da nova plataforma.
A novidade é mais uma ação da SMPU visando simplificar a prestação de serviços de sua responsabilidade.
