A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU esclarece a diferença de análise documental entre as modalidades de alvará de construção: alvará na hora e alvará convencional. A importância de critérios mais rigorosos na análise documental da modalidade alvará na hora está no fato da emissão da autorização para construir dispensar o exame técnico do projeto arquitetônico pelo Poder Executivo.
O serviço de alvará na hora consiste na emissão de alvará para construir uma nova edificação ou modificar uma edificação anteriormente aprovada ou que já possua baixa de construção, desde que a aprovação anterior tenha ocorrido com base na legislação vigente. Com o Alvará na Hora, o documento será emitido de 07 a 20 dias, a depender da necessidade de interfaces com outros órgãos e entidades públicos municipais.
Já o alvará convencional, por passar por exame técnico do projeto arquitetônico pelo Poder Executivo, oferece condição de uma leitura apurada antes da concessão do documento e eventuais apontamentos de pendências, caso encontradas.
Para optar pelo Alvará na Hora, que dispensa a análise técnica do projeto arquitetônico por parte do Poder Executivo, é necessário que o responsável técnico aceite o Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicável ao Projeto Arquitetônico. Outras diferenças entre análise documental de alvará na hora e convencional podem ser visualizados na tabela abaixo:
| Item de análise | Alvará convencional | Alvará na hora |
Enquadramento: Se o projeto inicial ou uma modificação em que o projeto inicial foi aprovado pela lei vigente | Realizada conferência Para Modificação: Verificamos em Projetos Relacionados, o projeto anterior aprovado, confirmando se há alvará de construção ativo ou baixa de construção para o terreno. | Realizada conferência - Para Aprovação Inicial: Verificamos na foto aérea se a obra foi iniciada. Constatado o início e se possuir cobertura, orientamos a solicitar Levantamento ou Levantamento com Modificação, se for o caso, pelo fluxo de alvará convencional. Verificamos também pela foto aérea se possui árvores a serem suprimidas para implantação da edificação proposta. Na hipótese de possuir e não for constatada indicação no projeto, orientamos a solicitar a supressão no órgão municipal responsável pelo meio ambiente. - Para Modificação: Verificamos em projetos relacionados, o projeto anterior aprovado, confirmando se há alvará de construção ativo ou baixa de construção. Se o projeto tiver sido aprovado por lei anterior a Lei 11.181, de 2019, não acatamos e orientamos a solicitar a modificação pelo fluxo de alvará convencional. Se foi aprovado pela Lei 9074 de 2005, não acatamos e orientamos a solicitar a modificação pelo fluxo de alvará convencional. |
Autorização do CINDACTA Nos casos de Autorização emitida por objeto de sombra verificamos se a edificação objeto de sombra possui baixa de construção. | Realizada conferência apenas se o documento foi apresentado |
Verificamos a necessidade de apresentação e informamos que poderá apresentar até o comunicado de início de obra (para os casos de alvará na hora); Quando apresentada verificamos se é do imóvel em questão, a validade e se o projeto atende a cota de topo descrita no documento; Nos casos de Autorização emitida por objeto de sombra verificamos se a edificação objeto de sombra possui baixa de construção. |
Certidão de TDC Emissão da certidão necessária previamente para alvará na hora, visto que não há exame para emissão do alvará; No caso do alvará convencional não é obrigatória para o protocolo e acatamento da documentação, visto que haverá exame poderá ser apresentado nesta etapa; Conferimos se a área está compatível com o Certificado de reserva e preenchimento da planilha de cálculos. | Realizada conferência apenas se o documento foi apresentado | Realizada conferência |
| Estacionamento Conferimos o número de vagas conforme cadastro, planilha de cálculos e selo. | - | Realizada conferência |
Planta de acesso Verificamos se contém todos itens do passeio, inclinações, cotas do rebaixo do meio-fio e cotas de toda planta. | - | Realizada conferência |
Situação
| - | Realizada conferência |
QR Code
| Realizada conferência |
A lista acima refere-se apenas aos documentos que apresentam diferenças de análise documental dependendo do fluxo escolhido na solicitação, seja alvará na hora ou alvará convencional. Os demais documentos constantes na Lista de Documentação Necessária para Licenciamento de Edificações devem ser atendidos da mesma maneira para os dois enquadramentos e estão dispostos neste link.
Convém ressaltar que o setor de análise documental é coordenado por uma gestora que é arquiteta e que possui arquitetos e urbanistas que fazem análises e coordenam estagiários habilitados para a análise da documentação e itens básicos de projeto, nos casos de alvará na hora. Vale lembrar que a equipe tem conseguido manter toda análise documental com o prazo médio de 4 dias para a resposta, sendo as demandas de alvará na hora respondida em até 2 dias.
