SMC – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024– TERMO DE FOMENTO

Implantação de um programa para difundir o importante e inédito acervo do Museu de Ciências Naturais PUC Minas, assim como a relevante e exclusiva pesquisa do Professor Castor Cartelle Guerra, por meio da montagem da exposição permanente denominada “O Fenômeno Humano – O caminhar da humanidade”, que faz referência ao tema da evolução do homem, com acervo científico diversificado e inédito no país, com vistas a potencializar os serviços de educação e cultura oferecidos à população.

A Secretaria Municipal de Cultura – SMC comunica a todos, o interesse em formalizar parcerias para execução do Projeto "Implantação de um programa para difundir o importante e inédito acervo do Museu de Ciências Naturais PUC Minas, assim como a relevante e exclusiva pesquisa do Professor Castor Cartelle Guerra, por meio da montagem da exposição permanente denominada “O Fenômeno Humano – O caminhar da humanidade”, que faz referência ao tema da evolução do homem, com acervo científico diversificado e inédito no país, com vistas a potencializar os serviços de educação e cultura oferecidos à população" por meio de inexigibilidade de Chamamento Público, com a Organização da Sociedade Civil abaixo descrita:

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Sociedade Mineira de Cultura

CNPJ: 17.178.195/0001-67

VALOR: R$ 1.330.000,00

VIGÊNCIA: 10 meses a partir da assinatura

A presente inexigibilidade de Chamamento Público encontra respaldo no artigo 31 da Lei nº 13.019/2014 e se justifica pelo fato de que os recursos serão repassados para a execução de uma ação de interesse público. A inviabilidade de competição que torna esse objeto de parceria inexigível, está amparada nos seguintes fatos: a instituição demandante é detentora de acervo importante e inédito guardado nas dependências, do Museu de Ciências Naturais PUC Minas, fruto da relevante e exclusiva pesquisa do Professor Castor Cartelle Guerra, desenvolvida pelo acúmulo de décadas de trabalho, e pelo trabalho desenvolvido pela equipe do Museu, tornam a instituição exclusiva para o desenvolvimento da Exposição O FENÔMENO HUMANO: O CAMINHAR DA HUMANIDADE, justificando a parceria entre Secretaria Municipal de Cultura e o Museu de Ciências Naturais PUC Minas – Sociedade Mineira de Cultura/PUCMINAS.

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta Justificativa, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município.

A impugnação deverá ser entregue, por escrito, na Secretaria Municipal de Cultura, situada na Avenida Augusto de Lima, 30 – 3º andar/ DGIC, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.