LEGISLAÇÃO
criado em 18/07/2019 - atualizado em 30/05/2023 | 18:01
A avaliação de desempenho na administração pública municipal tem como fundamento os seguintes dispositivos legais:
- Constituição da República Federativa do Brasil: art. 41;
- Lei nº 7.169 de 30 de agosto de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte: arts. 31,32 e 91;
- Lei nº 9.319 de 19 de janeiro de 2007 – Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte: arts. 28, 29 e 29-A;
- Decreto nº 12.068 de 10 de Junho de 2005;
- Decreto nº 17.045 de 9 de janeiro de 2019;
- Decreto nº 17.046 de 9 de janeiro de 2019;
- Instrução Normativa nº 027 de 23 de março de 2019.
- Portaria 005/2019 - Essenciais, Gerenciais e Específicas de Professores e Guarda Municipal;
- Portaria 014/2021 - Específica do Auditor de Controle Interno
- Portaria 064/2021 - Específica de Procurador Municipal
- Portaria 027/2022 - Específica de Diretor e Vice-diretor de EM e EMEI
- Portaria 028/2023 - Específica de Gerente de Unidade de Saúde e Gerente Adjunto de Unidade de Saúde
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
GESTÃO DE PESSOAS
INFORMAÇÕES
- RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
- CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
- Desempenho e Desenvolvimento
- SAÚDE DO SERVIDOR
- SEGURANÇA DO TRABALHO
- APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA
- FORMULÁRIOS RH
- DIREITOS, BENEFÍCIOS E DEVERES DO SERVIDOR
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