LEGISLAÇÃO

A avaliação de desempenho na administração pública municipal tem como fundamento os seguintes dispositivos legais:

• Constituição da República Federativa do Brasil: art. 41;
•  Lei nº 7.169 de 30 de agosto de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte: arts. 31,32 e 91;
•  Lei nº 9.319 de 19 de janeiro de 2007 – Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte: arts. 28, 29 e 29-A;
• Decreto nº 12.068 de 10 de Junho de 2005;
• Decreto nº 17.045 de 9 de janeiro de 2019;
• Decreto nº 17.046 de 9 de janeiro de 2019;
• Instrução Normativa nº 027 de 23 de março de 2019.
• Portaria 005/2019 - Essenciais, Gerenciais e Específicas de Professores e Guarda Municipal;
• Portaria 014/2021 - Específica do Auditor de Controle Interno
• Portaria 064/2021 - Específica de Procurador Municipal
• Portaria 027/2022 - Específica de Diretor e Vice-diretor de EM e EMEI
• Portaria 028/2023 - Específica de Gerente de Unidade de Saúde e Gerente Adjunto de Unidade de Saúde