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LEGISLAÇÃO

atualizado em 17/10/2019 | 16:09

A avaliação de desempenho na administração pública municipal tem como fundamento os seguintes dispositivos legais:

 

• Constituição da República Federativa do Brasil: art. 41;

• Lei nº 7.169 de 30 de agosto de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte: arts. 31,32 e 91;

• Lei nº 9.319 de 19 de janeiro de 2007 – Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte: arts. 28, 29 e 29-A;

• Decreto nº 12.068 de 10 de Junho de 2005;

• Decreto nº 17.045 de 9 de janeiro de 2019;

• Decreto nº 17.046 de 9 de janeiro de 2019;

• Portaria SMPOG 005/2019 de 7 de fevereiro de 2019;

• Instrução Normativa nº 027 de 23 de março de 2019.