A Secretaria Municipal de Política Urbana informa que no dia 03/03/2023 foram disponibilizadas duas novas versões da Planilha de Cálculo de Áreas no Portal de Serviços da PBH. Uma delas é para projetos que ainda poderão utilizar o Coeficiente de Aproveitamento - CA básico de transição, conforme disposto na legislação, e a outra para projetos com o CA básico definitivo, constante na Tabela 10 do Anexo XII da Lei 11.181 de 2019, com adequações ao artigo 90 do Decreto 17.273, de 2020.
A planilha de cálculo de áreas é parte integrante do padrão de representação gráfica exigido para licenciamento e regularização de edificações, definido atualmente pela Portaria SMPU 006/2020, de 05/02/2020, e suas versões podem ser consultadas diretamente neste link.
Com a novidade, agora consta, em ambas planilhas, uma nova aba denominada “CONVERSÃO_ÁREA” para auxiliar no cálculo do potencial construtivo adicional, conforme o disposto no parágrafo 3º do Artigo 90 do Decreto 18.146, de 2022. O cálculo efetuado nesta aba estará englobado nos cálculos da aba "ÁREAS", sendo indicado na mensagem orientativa junto aos instrumentos para superação do Coeficiente de Aproveitamento.
O Sistema de Gestão dos Instrumentos de Política Urbana - SIPU também foi ajustado para contemplar as áreas que forem indicadas nesta aba.
Os campos desta aba devem ser preenchidos com base na memória de cálculo de áreas do Nível Térreo do projeto, conforme modelo ilustrativo abaixo:
A aba “PROJETO_ANTIGO” visa abranger os projetos de modificação de projetos anteriormente aprovados na Lei 11.181 de 2019, e não somente, de projetos aprovados em lei anteriores. Desta forma, agora todos os instrumentos para superação do Coeficiente de Aproveitamento estarão indicados na aba, devendo ser preenchidos sempre que mantidos conforme o projeto anteriormente aprovado. A aba "ÁREAS" fará o devido somatório das áreas adquiridas através destes instrumentos de política urbana.
Recomendamos que, sempre que a planilha for utilizada para um projeto, deve-se baixar a versão mais atualizada disponível no Portal de Serviços, seção Material Informativo do serviço de Licenciamento de Edificação/ Alvará de Construção.
