A partir de 4 de novembro de 2022, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de Juntada de Documentos de Defesa ou Recurso referentes à Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
A juntada de documentos deve ser solicitada se o interessado protocolou Defesa Contra Autos Emitidos pela Fiscalização ou de Recurso Contra Decisão das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal - 2ª Instância e esqueceu de anexar documentos ou quer enviar mais documentos, argumentos ou pedidos.
A defesa e o recurso são formas de requerer prazo adicional para cumprir exigências contidas em autos de notificação emitidos pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental e também de fazer pedido de cancelamento de Auto de Notificação, Auto de Infração, Auto de Apreensão, Auto de Embargo e Auto de Interdição emitidos pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental.
Antes, as solicitações eram feitas por e-mail. Agora, as solicitações são feitas pela internet, garantindo maior agilidade e comodidade aos cidadãos.
Com a novidade, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço “Juntada de Documentos de Defesa ou Recurso referentes à Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental” e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, localize o serviço “Juntada de Documentos de Defesa ou Recurso referentes à Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental”, a partir da data em questão.
A novidade é mais uma ação da SMPU visando simplificar a prestação de serviços de sua responsabilidade.
