Desde abril de 2022, a Informação Básica para Edificação (Ibed) passou a conter informações mais detalhadas sobre o descomissionamento de lote, reduzindo os casos que demandam interface com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).
A Ibed é o documento que consolida as informações urbanísticas de um lote aprovado com a finalidade de subsidiar a elaboração de projeto arquitetônico para licenciamento ou regularização de edificações. O documento pode ser emitido pelo Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços (Siurbe), através deste link. Outras informações podem ser consultadas nesta página.
A indicação de descomissionamento na Ibed é uma informação relacionada ao meio ambiente que pode resultar em restrição à ocupação, a depender de cada caso, quando se tratar de lote em que já foi exercida a atividade de posto de combustíveis.
Antes, a Ibed apenas indicava que se tratava de lote descomissionado, informação mantida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) no banco de dados usado para gerar a Ibed. Diante desta informação no documento, para a abertura de processo de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana (Sureg) era exigido que o munícipe apresentasse Ofício emitido pela SMMA esclarecendo a situação do lote.
Agora, nos casos em que o descomissionamento for concluído junto à SMMA após abril de 2022, o campo da Ibed indica quando houver restrição (obrigatória) para a ocupação do lote com os dizeres “restrição à ocupação”, e também quando não houver restrição ou houver apenas recomendação de ocupação (sem restrição obrigatória), com os dizeres “sem restrição à ocupação”. Assim, nos casos em que não há restrição à ocupação, a manifestação da SMMA estará dispensada.
Até que a SMMA consiga sanear todas as informações já cadastradas anteriormente, nos casos em que Ibed exibir apenas os dizeres “descomissionamento concluído”, ainda será necessária a manifestação da SMMA no processo da Sureg.
A novidade representa mais uma importante etapa objetivando a simplificação do licenciamento e regularização de edificações da PBH.
