A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) informa que, a partir de 17 de março de 2023, a Comunicação de Início de Obra de Edificação passará a contar com uma etapa de análise documental, considerando a publicação do Decreto 18.146, de 2022.
A Comunicação de Início de Obra continua sendo captada por meio do Portal de Edificações, mas além da data de início da obra, será necessário definir a modalidade que o comunicado se enquadra. Para tanto, será necessário indicar a data de aprovação do requerimento, o que definirá quais documentos deverão ser anexados.
O cadastro do responsável técnico pela obra e a apresentação de documentos como a Autorização do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA, Certidão de Transferência do Direito de Construir - TDC, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de projeto geotécnico deixaram de ser obrigatórios no momento do protocolo de licenciamento do projeto, podendo ser apresentados na etapa do Comunicado de Início, à exceção dos processos de modificação de projeto com Alvará de Construção válido, nos quais a comunicação de início foi realizada na aprovação anterior, e nos casos de levantamento total ou do acréscimo.
Após envio da solicitação, o sistema irá enviar automaticamente e-mail para o solicitante do comunicado de início, informando o número do protocolo, que será o mesmo número do processo referente ao licenciamento de edificações. O interessado poderá acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante. Para mais informações, acesse este link, a partir da data em questão.
Para comunicar início de obra de processo de licenciamento de edificações que tenha se iniciado entre 13/10/14 (data em que os processos de edificações passaram a ser solicitados via Portal de Edificações) e 20/04/21 (data em que passaram a ser acompanhados e tramitados via Portal de Serviços/BH Digital de forma integrada com o Portal de Edificações), será necessário acessar o Portal de Serviços e solicitar o serviço específico “Comunicação de Início de Obra de Edificação (processos iniciados entre 13/10/14 e 20/04/21)”. A captação também é via Portal de Edificações, com a diferença de que o envio do e-mail para o solicitante com o número do protocolo não será automático, pois demandará a criação manual de um novo protocolo, que permitirá o acompanhamento da solicitação através do Portal de Serviços. Para mais informações, localize o serviço a partir da data em questão.
Já para comunicar a data de início de obra de processo de licenciamento de edificações que tenha se iniciado antes de 13/10/14 (data em que os processos de edificações passaram a ser solicitados via Portal de Edificações), também será necessário solicitar serviço específico. Para este caso, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço “Comunicação de Início de Obra de Edificação (processos iniciados antes de 13/10/14)” e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente para o e-mail do solicitante do comunicado de início o número do protocolo, mas que, neste caso, será diverso do processo de licenciamento de edificações. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante. Para mais informações, localize o serviço a partir da data em questão.
A novidade é mais uma ação da SMPU com o objetivo de simplificar a prestação de serviços de sua responsabilidade.
