A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU informa que, com a publicação da Portaria SMPU N° 015, de 2024, os bares e restaurantes que tiverem a licença de mesa e cadeira vigente poderão utilizar as mesas e cadeiras após às 23 horas. Para que isso ocorra, é necessário se atentar aos requisitos dispostos na portaria: o horário se estende até a 01 hora da madrugada e os limites de ruído previstos na Lei 9.505, de 2008 não podem ser ultrapassados. A extrapolação desses limites está sujeita a ação fiscal com aplicação de penalidades.
Essa permissão não se aplica aos estabelecimentos que forem considerados infratores contumazes, ou seja, que tenham sido autuados por 3 ou mais vezes, por infrações relacionadas à utilização de mesas e cadeiras irregularmente ou à poluição sonora, em intervalo igual ou inferior a 12 meses, na vigência da licença ou em período anterior à solicitação. Os estabelecimentos que se enquadrarem nessa situação perderão a possibilidade da extensão do horário da licença, devendo permanecer por 06 meses com a utilização do horário limite das 23 horas.
A utilização das mesas e cadeiras após as 23 horas é válida a partir da publicação da Portaria SMPU N° 015, de 2024 e não é necessário pedido de extensão do horário na licença de mesa e cadeira, que permanecerá com o horário máximo das 23 horas registrado no documento da licença. Essa possibilidade está prevista na portaria e se aplica a todos os estabelecimentos que já possuem a licença, desde que não sejam considerados infratores contumazes, conforme explicado acima.
A portaria foi fruto de diversas reuniões, que contaram com a presença da Abrasel e com a atenção direta do Prefeito Fuad Noman. O setor de serviços é um setor muito valioso para a cidade e a Prefeitura de Belo Horizonte que, enquanto conciliadora das demandas da população, está não só incentivando o setor de bares e restaurantes como também seguirá acompanhando as demandas de poluição sonora junto à fiscalização.
Assim, a SMPU busca garantir um ambiente harmônico entre os cidadãos e este setor que é tão importante para Belo Horizonte.
