A partir de 9 de setembro de 2022, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de serviços relacionados ao Conselho Municipal de Política Urbana - Compur por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte (também conhecido como BH Digital).
O Compur é o órgão municipal colegiado responsável pela discussão pública de matérias de política urbana instituído desde 1996 pelo Plano Diretor do Município. Com atribuições iniciais contidas na Lei nº 7.165 e Lei nº 7.166, ambas de 1996, este conselho firmou sua importância como fórum de acompanhamento do desenvolvimento urbano. O novo Plano Diretor, Lei nº 11.181, de 2019, dispõe em seu artigo 83 sobre as principais responsabilidades do grupo de gestão compartilhada da política urbana, formado por entes do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil.
Os serviços relacionados ao Compur foram reorganizados e disponibilizados para serem solicitados através do sistema Sigesp em 18 de dezembro de 2020, conforme divulgado neste informe. Agora, as solicitações serão feitas diretamente pelo Portal de Serviços, garantindo maior agilidade e comodidade aos cidadãos.
Com a novidade, o interessado deve acessar este link, localizar o serviço desejado e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse tutorial para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link, e localize um dos serviços listados abaixo, a partir da data em questão:
-Alteração de Permissividade Viária
-Autorização para Exercício de Atividade do Grupo III, não Admitida para Via Específica
-Processos e Correspondências ao COMPUR
Para as solicitações em andamento, não haverá migração de dados para o Portal de Serviços. Desta forma, caso a solicitação do serviço tenha ocorrido antes do dia 9 de setembro de 2022, o processo continuará tramitando fora da nova plataforma.
A novidade é mais uma ação da SMPU visando simplificar a prestação de serviços de sua responsabilidade.
