A partir de 1º de janeiro de 2023, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
O serviço abrange a instalação de infraestrutura de suporte de rede de telecomunicação e Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) compreendendo as seguintes modalidades: postes existentes e postes em substituição aos existentes, torres, hastes ou mastros e outros meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações. O licenciamento foi previsto pela Lei 11.382, de 2022, que disciplina sobre a instalação de infraestrutura de telecomunicações em conformidade com as normativas federais. A publicação da Lei permite o avanço da implantação das antenas 5G na cidade, conforme já tratado neste informe.
Sinteticamente, haverá infraestruturas de telecomunicações que não demandarão licenciamento, conforme previsto na Lei Federal nº 13.116, de 2015, outras, instaladas em propriedade e de pequeno porte, terão procedimento declaratório e as estruturas de maior porte ou instaladas em logradouro passarão por processo de licenciamento com prazo máximo de 60 dias. O detalhamento da aplicação da Lei 11.382, de 2022 estará em decreto a ser promulgado pelo Município ainda no mês de janeiro.
Com a novidade, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço “Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação” e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link e localize o serviço “Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação” a partir da data em questão.
Ainda, serão disponibilizados serviços de autorização prévia para os casos previstos na Lei 11.382 de 2022. Caso a solicitação se dê para imóvel público, deve-se solicitar autorização prévia junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA através do serviço “Autorização para instalação de infraestrutura de telecomunicações em imóvel público municipal”. Para áreas inseridas em área de preservação permanente - APP, ou demarcadas pelo Plano Diretor como Zona de Preservação Ambiental 1 - PA1, Área de Diretrizes Especiais - ADE de Interesse Ambiental ou áreas de conexão de fundo de vale, a autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA deve ser solicitada através do serviço “Licenciamento Infraestrutura de Telecomunicação - Parecer prévio SMMA”. Convém ressaltar que os serviços de autorização de utilização de imóveis públicos pela SMFA e de instalação de infraestrutura em áreas de relevância ambiental pela SMMA tem caráter de consulta prévia e não substituem o licenciamento.
Por fim, para imóveis tombados ou com processo de tombamento aberto, ou aqueles localizados em conjunto urbano protegido ou no perímetro de entorno de tombamento da Serra do Curral, a solicitação de licenciamento deve ser feita através do mesmo serviço geral de licenciamentos que, conforme respostas do formulário do próprio sistema, será direcionado ao órgão municipal responsável pela política de proteção cultural.
Outra novidade se refere ao recurso e à troca de solicitante relativos ao licenciamento, que também passarão a ser captados via Portal de Serviços. O interessado deve acessar a página do Portal de Serviços, localizar o serviço “Recurso Referente ao Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação” ou “Troca de Responsável Técnico/Responsável Legal de Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação”, conforme for o caso e clicar em “Solicitar”. O acompanhamento também será pelo botão “Acompanhe sua Solicitação”.
A novidade é mais um passo visando simplificar a prestação de serviços de responsabilidade da SMPU, além de propiciar a modernização da infraestrutura de telecomunicações em compatibilidade com as demais funções urbanas.
