A partir de 28 de outubro de 2022, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de Impugnação em Regularização Fundiária Urbana - REURB por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
A REURB foi regulamentada e disponibilizada ao cidadão, conforme divulgado neste informe.
A impugnação é o procedimento por meio do qual a pessoa notificada, ou terceiro interessado, requer o encerramento do procedimento de Reurb-S em relação a um ou mais imóveis, conforme o artigo 31 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, e artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal 17.777, de 24 de novembro de 2021.
Com a novidade, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço Impugnação em Regularização Fundiária - REURB e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, localize o serviço Impugnação em Regularização Fundiária - REURB, a partir da data em questão.
Com mais esta medida, a SMPU reforça seu compromisso de buscar formas mais eficientes de prestar os serviços de sua responsabilidade.
