A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU deu início às atividades de uma nova unidade responsável pela regularização de edificações unifamiliares e multifamiliares com acesso independente e sem área de uso coletivo. A nova unidade dará maior agilidade às regularizações de edificações, por ser responsável por todo processo de regularização.
Enquadram-se, como edificações unifamiliares, as “casas residenciais” que abrigam apenas um núcleo familiar. Também estão contempladas as residências multifamiliares com acessos independentes, conhecidas popularmente como “casas geminadas”, desde que tenham acesso direto ao logradouro e que não possuam área de uso coletivo que demandem projeto de prevenção e combate a incêndio e cumprimento de normas de acessibilidade universal.
A criação da unidade tem o objetivo de simplificar a análise e demais procedimentos para a regularização de edificações de menor complexidade.Também tem objetivo de diminuir o prazo para atendimento de exame de projeto, além do enquadramento do procedimento simplificado definido pela Portaria SMPU 064/2022. Após aprovado o projeto de regularização, caso o relatório fotográfico esteja suficiente para atestar a conformidade do local com o projeto, não será necessário o agendamento da vistoria. E caso não sejam verificadas pendências a serem executadas com obra no local ou referentes ao pagamento de guias, a Certidão de Baixa de Construção será emitida após a aprovação do projeto, diminuindo o prazo relacionado ao agendamento da vistoria.
Com a novidade, é necessário que os Responsáveis Técnicos apresentem os relatórios fotográficos de forma completa e detalhada no ato da solicitação do serviço, para que se beneficiem do procedimento simplificado.
Caso o relatório fotográfico não seja esclarecedor, após a aprovação do projeto de levantamento, será necessário o agendamento de vistoria presencial compulsória.
O Modelo de Relatório Fotográfico para fins de Regularização de Edificação está disponível na aba “Material Informativo” do serviço Regularização de Edificação Unifamiliar e Multifamiliar com Acessos independentes (Lei Vigente e Lei 9.074/05)/ Onerosa e Não Onerosa no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
Com este novo procedimento, a SMPU visa à otimização do setor de regularização de edificações, fazendo uma separação de casos mais simples que podem ser tratados de forma diferenciada e com maior proximidade com o cidadão.
