A Secretaria Municipal de Política Urbana informa que as solicitações de transferências de local ou de titularidade de banca devem ser realizadas pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, através do serviço “Licença de Atividade em Banca de Jornais e Revistas”, disponível neste link.
Todo o processo pode ser feito completamente dentro da PBH. A alteração legal feita em 2022 possibilita mais uma forma de comprovação de tempo de exercício da atividade de jornaleiro, mas a Prefeitura tem todos os dados se o requerente não optar em buscar as comprovações na entidade de classe.
Após clicar em “Solicitar”, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações. No campo “Tipo de Solicitação” deverá ser marcada a opção “Alteração”, para ambos os serviços de transferência.
Alertamos que para que o serviço de transferência seja realizado, a licença deverá estar regular, ou seja, dentro do prazo de validade.
TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE BANCA
A transferência de local de banca demanda que a licença esteja válida. A regra geral no Artigo 97 da Lei 8616, de 2003, que disciplina que qualquer mudança que titulares e prepostos queiram fazer, tem que passar pela SMPU. Poderá solicitar o serviço o titular da licença de banca de jornais e revistas ou terceiro com procuração específica para este fim emitida por titular da licença.
Passo a Passo:
1- No campo croqui, é necessário indicar os locais propostos para nova localização (de preferência 3 opções) que serão analisadas de forma conjunta pela SMPU e BHTRANS. Para avaliação dos locais propostos, deverá ser apresentado mapa ou desenho esquemático com a indicação da localização da banca pretendida, suas dimensões, largura do passeio e indicação das interferências existentes (faixa de pedestres, mobiliário urbano, arborização, etc).
2- No campo Observações, o solicitante deverá relatar o motivo pelo qual deseja efetuar a mudança de local da banca.
3- No campo Outros Anexos, o solicitante poderá inserir fotos ou outros arquivos que auxiliem na identificação e análise do local onde se pretende instalar a banca.
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE BANCA
A transferência de titularidade das licenças válidas poderá ocorrer nos casos de exceção previstos no Artigo 125 da Lei 8616, de 2003, ou seja, nos casos em que o titular falecer, entrar em licença médica por prazo superior a 60 dias, ou tornar-se portador de invalidez permanente.
No caso de transferência para sucessor, a mesma deverá obedecer à seguinte ordem: cônjuge ou companheiro estável, filho e irmão. No caso de transferência para terceiros, prevista no parágrafo 3º do artigo 125, deverá ser comprovado o exercício da atividade na banca objeto da transferência há mais de 3 anos.
Passo a Passo:
1- No campo Observações, o solicitante poderá relatar qual o motivo da solicitação de transferência de titularidade: falecimento do titular; licença médica do titular por prazo superior a 60 (sessenta) dias; ou invalidez permanente do titular.
2- No campo Outros Anexos o solicitante deverá inserir cópia dos documentos do titular e dos sucessores, Certidão de Óbito ou Atestado/Relatório Médico, conforme o caso.
Em caso de falecimento ou invalidez permanente do titular e a transferência for solicitada para o sucessor será necessário anexar documentos que comprovem o parentesco e a anuência em relação à transferência dos demais sucessores, considerando a ordem de sucessão: cônjuge ou companheiro estável, filho e irmão.
Poderá solicitar o serviço nos casos acima sucessor ou terceiro com procuração específica para este fim emitida por sucessor.
Quando a transferência for solicitada para terceiros, será necessário anexar documentos que comprovem a atuação do preposto na atividade de jornaleiro, na banca objeto da transferência, há mais de 3 (três) anos.
Poderá solicitar o serviço no caso acima o titular da licença de banca de jornais ou preposto ou terceiro com procuração específica para este fim emitida por titular ou preposto.
