Desde junho de 2022, o Portal de Edificações conta com a funcionalidade de suspensão do prazo de indeferimento automático para licenciamento e regularização de edificações quando for solicitado recurso.
O Portal de Edificações é o sistema de captação das solicitações de licenciamento e regularização de edificações mediante cadastro de projetos ou de levantamento pelo responsável técnico, que funciona de forma integrada com o BH Digital.
O recurso serve para questionar eventual pendência ou indeferimento do processo, a suspensão ou cassação do alvará de construção, bem como para solicitar revisão de cálculo dos valores cobrados para fins de regularização de edificações ou pedir cancelamento de guias geradas por inconsistências processuais. Para saber mais, acesse este link.
Com a novidade, quando o pedido de recurso for acatado, o requerimento de edificações terá o status alterado para “em recurso”, limitando o responsável técnico a fazer alterações no requerimento até a conclusão da avaliação do recurso, quando voltará a contar o prazo processual, garantindo a suspensão do prazo que geraria indeferimento automático caso o recurso não fosse identificado.
A melhoria já estava programada como uma evolução da utilização do BH Digital em complementação ao Portal de Edificações.
A novidade representa mais uma etapa objetivando a transparência dos processos relacionados à construção de edificações em Belo Horizonte.
