A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU entregou no dia 09 de janeiro de 2024, os primeiros títulos de regularização fundiária (Reurb-S) para núcleos urbanos informais consolidados situados em Área de Especial Interesse Social - 2 (AEIS-2), conforme a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
O primeiro núcleo beneficiado está situado no Bairro Coqueiros da Regional Noroeste. Foram regularizados 19 terrenos por meio do registro da planta de parcelamento do solo e abertura das matrículas junto ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Os moradores contemplados com a titulação já receberam as suas matrículas, que comprovam a propriedade do imóvel.
A regularização dessa área no Bairro Coqueiros é resultado de um Projeto Piloto de Reurb-S da SMPU, que teve como objetivo definir e aprimorar institucionalmente os diversos procedimentos que a regularização fundiária demanda. O Projeto Piloto também visou a estruturação de uma equipe técnica na SMPU capacitada para a regularização fundiária de áreas maiores e mais complexas e para acompanhar os procedimentos sob a responsabilidade da iniciativa privada e de entidades não ligadas à Prefeitura.
Os próximos núcleos urbanos a terem seus ocupantes contemplados se situam nos bairros Itaipu (da Regional Barreiro) e São Gonçalo (da Regional Norte), havendo expectativa de titulação de mais de 200 famílias. Os procedimentos de regularização fundiária (Reurb-S) desses núcleos urbanos, sob a responsabilidade da equipe da SMPU, encontram-se em estágio avançado de desenvolvimento e também representaram um significativo aporte de domínio metodológico e técnico para esse tipo de trabalho.
A implementação da política de regularização fundiária de interesse social na SMPU representa um grande avanço para promoção de habitação adequada que garanta a segurança e a estabilidade para diversas famílias no Município, mostrando o empenho desta Secretaria e do Governo que estão comprometidos com os seus cidadãos.
