A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU disponibiliza material informativo para auxiliar os responsáveis técnicos no cálculo da área mínima do Abrigo de Resíduos Sólidos - ARS, dos afastamentos mínimos e da quantidade mínima de vagas.
O preenchimento da planilha não é obrigatório e não será cobrado dos responsáveis técnicos. É um material interno utilizado pelos examinadores e acreditamos que possa auxiliar na atuação do profissional em seu cotidiano.
Para a área de ARS foi usada como fonte de cálculo a Portaria SMPU/SLU 001, de 2021. Para o cálculo de afastamentos, tabela 4 do Anexo XII da Lei 11181, de 2019 - vale atentar para as regras específicas que não estão contempladas na planilha. E, por fim, para o cálculo de vagas exigidas, foram tidas como fontes a Tabela 2 do Anexo XII da Lei 11181, de 2019, Decreto Federal 9451, de 2018, Lei Federal 13146, de 2015 e Lei Municipal 9078, de 2005.
A planilha foi publicada no Portal de Serviços, nos serviços de licenciamento de edificações, na aba material informativo. Você pode acessar através do link.
Buscando facilitar o processo de licenciamento de edificações, essa é mais uma iniciativa da SMPU para desburocratizar, facilitar e ajudar a comunidade técnica, buscando dialogar e dar suporte aos profissionais.
