A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU informa a publicação do novo edital para exercício da atividade de comercialização de bebidas em manifestações espontâneas no Município de Belo Horizonte, conforme o artigo 152-A, da Lei Municipal n.º 8.616, de 2003. A partir de 26 de fevereiro e até o dia 25 de abril de 2024, a SMPU receberá as solicitações de inscrição para o Credenciamento em Atividade de Comercialização de Bebidas em Veículo de Tração Humana em Manifestações Espontâneas - Caixeiro por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
A credencial para o exercício de atividade de comercialização de bebidas em veículo de tração humana em manifestações que ocorram de modo espontâneo será concedida às pessoas físicas, residentes no Município de Belo Horizonte que, comercializem exclusivamente, no varejo, bebidas industrializadas alcoólicas e não alcoólicas sem fracionamento e em recipientes de alumínio, de plástico ou em embalagem cartonada, mediante credenciamento. Cabe informar que a credencial é pessoal e intransferível, sendo vedado o exercício da atividade por qualquer pessoa que não o credenciado.
O credenciamento será feito por meio digital, conforme orientações do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, segundo as regras do edital.
O interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço de Caixeiro e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link e localize o serviço, a partir da data em questão.
Em caso de dificuldade de realização da inscrição por meio digital, o interessado poderá agendar atendimento na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve, de acordo com o calendário de atendimento do órgão, baseado na letra inicial do nome do interessado. Para verificar a sua data de atendimento, acesse este link e localize a tabela de calendário de atendimento.
O agendamento do atendimento poderá ser realizado neste link, selecionando a categoria - "Política Urbana - Regulação Urbana”, serviço “Editais SMPU - Atividades em Logradouro”.
A Central de Relacionamento Presencial BH Resolve fica localizada na Rua dos Caetés, n.º 342, Centro, Belo Horizonte, e funciona exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em dias úteis.
Quaisquer dúvidas, consultas ou pedidos de esclarecimento acerca do presente edital somente serão aceitas se efetuadas por escrito, através do e-mail: jornadaprodutiva@pbh.gov.br ou na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve, localizada na Rua Caetés, nº 342, Centro, Belo Horizonte/MG, dirigidas à SMPU, mediante protocolo, devendo ser protocolada em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura do certame.
