A partir de 08 de março de 2024, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações relacionadas ao Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
O serviço de Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação abrange a instalação de infraestrutura de suporte de rede de telecomunicação para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) compreendendo as seguintes modalidades: postes existentes e postes em substituição aos existentes, torres, hastes ou mastros e outros meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações. O licenciamento foi previsto pelo Decreto nº 18.649 de 2024, que disciplina sobre a instalação de infraestrutura de telecomunicações em conformidade com as normativas federais. A publicação do decreto permite o avanço da implantação das antenas 5G na cidade.
Sinteticamente, haverá infraestruturas de telecomunicações que não demandarão licenciamento, conforme previsto na Lei Federal nº 13.116, de 2015, outras, instaladas em propriedade e de pequeno e médio porte, terão procedimento declaratório para cadastro e as estruturas de maior porte ou instaladas em logradouro passarão por processo de licenciamento com prazo máximo de 60 dias.
Com a novidade, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço “Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicações” ou “Cadastro de Infraestrutura de Telecomunicações”, a depender do enquadramento, e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial.
Ainda, serão disponibilizados os serviços de autorização prévia para os casos previstos no novo Decreto. Caso a instalação seja em imóvel público, deve-se solicitar autorização prévia junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA através do serviço “Autorização Prévia para Uso de Imóvel Público para Infraestrutura de Telecomunicações”.
Já para imóveis tombados ou com processo de tombamento aberto, ou aqueles localizados em conjunto urbano protegido ou no perímetro de entorno de tombamento da Serra do Curral, a solicitação deve ser feita via serviço “Parecer Prévio do Patrimônio Histórico para Instalação de Infraestrutura de Telecomunicações”, que será direcionado ao órgão municipal responsável pela política de proteção cultural.
Convém ressaltar que os serviços de autorização de utilização de imóveis públicos pela SMFA e de instalação de infraestrutura em áreas de proteção cultural tem caráter de consulta prévia e não substituem o licenciamento.
Outra novidade se refere ao recurso e à troca de solicitante relativos ao licenciamento, que também passarão a ser captados via Portal de Serviços. O interessado deve acessar a página do Portal de Serviços, localizar o serviço “Recurso Referente ao Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicações” ou “Troca de Responsável Técnico/Responsável Legal de Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação”, conforme for o caso e clicar em “Solicitar”. O acompanhamento também será pelo botão “Acompanhe sua Solicitação”.
Segue lista completa de serviços relacionados ao Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação:
-Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicações
-Cadastro de Infraestrutura de Telecomunicações
-Autorização Prévia para Uso de Imóvel Público para Infraestrutura de Telecomunicações
-Parecer Prévio do Patrimônio Histórico para Instalação de Infraestrutura de Telecomunicações
-Recurso Referente ao Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicações
-Troca de Responsável Técnico/Responsável Legal de Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação
-Solicitação de Documento de Dispensa de Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicações
-Comunicado de Instalação de Infraestrutura de Telecomunicações
-Renovação de Licença/Cadastro de Infraestrutura de Telecomunicações
A novidade é mais um passo visando simplificar a prestação de serviços de responsabilidade da SMPU, além de propiciar a modernização da infraestrutura de telecomunicações em compatibilidade com as demais funções urbanas.
