A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) comunica que, em 14/11/2024, foi publicada a Portaria SMPU nº 066/2024, que estabelece os procedimentos de ajuste de projeto e levantamento e concessão de certidão de baixa de construção.
A nova portaria simplifica os procedimentos de baixa de construção ao diminuir os itens a serem avaliados em vistoria e desburocratiza ao estabelecer critérios mais claros sobre o que deverá ser observado na vistoria (inclusive divergências aceitáveis em relação ao projeto aprovado), garantindo eficiência através da redução do tempo de vistoria e espera para a emissão da certidão de baixa de construção. Além disso, a portaria reforça as atribuições e responsabilidades dos diversos atores do processo, tanto por parte do poder público quanto dos particulares, incluindo os responsáveis técnicos.
