A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU informa que, para que os requerimentos de licenciamentos e regularização de edificações protocolados até o dia 4 de fevereiro de 2023 tenham direito ao coeficiente de aproveitamento básico - CAbas de transição estabelecido pelo Anexo XVII da Lei 11.181, de 2019, os mesmos deverão ter as taxas de Exame de Projeto de Edificação e de Vistoria para Fins de Regularização (para os casos de levantamento) quitadas no máximo até o dia 6 de fevereiro de 2023, primeiro dia útil após a mudança na legislação urbanística municipal.
As taxas quitadas são parte da documentação mínima exigida, sem as quais a documentação não será acatada.
Para que o fim do período de transição do Plano Diretor ocorra da maneira mais tranquila possível, a SMPU está disponibilizando os seus canais de atendimento para sanar dúvidas e prestar todo o suporte necessário aos requerentes e responsáveis técnicos.
