A partir de 21 de fevereiro de 2024, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de Parecer para Dispensa de Implantação de Área de Fruição Pública para Equipamento Público Existente por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
O parecer para dispensa de implantação de área de fruição pública para equipamento público existente deve ser solicitado na hipótese em que a área utilizada pela atividade seja prejudicada pela exigência, independentemente do zoneamento, conforme previsto no artigo 86 do Decreto 17.273/2020 e no artigo 110 da Lei 11.181/2019.
Com a novidade, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link e localize o serviço, a partir da data em questão.
A novidade é mais uma ação da SMPU visando simplificar a prestação de serviços de sua responsabilidade.
