A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU informa a publicação do novo edital, SMPU N° 004/2024, para Pessoas com Deficiência (PCD) exercerem atividade de comércio em logradouro público no Município de Belo Horizonte, conforme o artigo 153-A, da Lei Municipal n.º 8.616, de 2003, e o 94-A, do Decreto Municipal n.º 14.060, de 2010.
A partir de 1° de março e até o dia 1° de abril de 2024, a SMPU receberá os protocolos para inscrição para obtenção de Licença para Comércio em Logradouro Público por Pessoa com Deficiência - Ambulante por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
A licença para o exercício de atividade de comércio em logradouro público para pessoa com deficiência será concedida às pessoas físicas que comprovem a sua condição de pessoa com deficiência e sejam residentes no Município de Belo Horizonte. O licenciamento permite comercializar produtos lícitos e passíveis de serem carregados pelo licenciado - sendo vedada a venda de alimentos e bebidas, exceto doces como balas, chocolates, chicletes e produtos afins, que devem estar embalados, conforme previsto no artigo 94-C do Decreto 14.060/2010. Cabe informar que a licença é pessoal e intransferível, sendo vedado o exercício da atividade por qualquer pessoa que não o licenciado.
O Edital abrirá 88 novas vagas disponibilizadas em trechos específicos do Hipercentro, conforme layout com a identificação dos locais constantes do Anexo I do Edital.
As vagas serão distribuídas em conjuntos de dois licenciados, na faixa de mobiliário urbano, junto ao alinhamento do meio-fio próximo às esquinas dos trechos, devendo ser resguardadas a distância mínima de 5m da esquina, as travessias de pedestres e acessos de garagens conforme imagem ilustrativa no Anexo II do Edital.
O sorteio definirá a ordem de prioridade de escolha da vaga nos trechos disponíveis e somente poderão ser utilizados os modelos de mobiliário previstos no anexo da Portaria SMPU Nº 067/2023.
A inscrição será feita por meio digital, conforme orientações do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, segundo as regras do edital.
O interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço de “Licença para Comércio em Logradouro Público por Pessoa com Deficiência - Ambulante” e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link e localize o serviço, a partir da data em questão.
Em caso de dificuldade de realização da inscrição por meio digital, o interessado poderá realizar a inscrição por atendimento presencial na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve, mediante agendamento. O agendamento do atendimento poderá ser realizado neste link, selecionando a categoria - "Política Urbana - Regulação Urbana”, serviço “Editais SMPU - Atividades em Logradouro”.
A Central de Relacionamento Presencial BH Resolve fica localizada na Rua dos Caetés, n.º 342, Centro, Belo Horizonte, e funciona exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em dias úteis.
Quaisquer dúvidas, consultas ou pedidos de esclarecimento acerca do presente edital somente serão aceitas se efetuadas por escrito, através do e-mail: jornadaprodutiva@pbh.gov.br ou na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve, localizada na Rua Caetés, nº 342, Centro, Belo Horizonte/MG, dirigidas à SMPU, mediante protocolo, devendo ser protocolada em até 3 dias úteis anteriores à data de abertura do certame.
