A Secretaria Municipal de Política Urbana informa que o serviço de orientação de passeio no Portal de Serviços foi atualizado. A partir de agora, a autorização para o ajardinamento do afastamento frontal, configurado como extensão do passeio, será realizada sem a necessidade de licenciamento para empreendimentos com Baixa de Construção.
Com a mudança, o serviço de Orientação para Construção ou Reforma de Passeio contempla que:
- Proprietários de edificações com "baixa de construção" podem solicitar orientação para transformar o afastamento frontal configurado como extensão do passeio em área verde.
- Para vias arteriais e de ligação regional, a faixa livre para pedestres no passeio deve ser mantida igual ou superior a 3 metros.
Restrição Importante: Essa flexibilização não é permitida no Setor Hipercentro da ADE da Avenida do Contorno.
Como funciona o Serviço de Orientação?
Você pode solicitar o suporte da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) de duas formas:
- Análise de Croqui (Sem custos): Você envia um desenho da proposta seguindo o padrão gráfico da PBH e recebe a avaliação de forma digital.
- Vistoria no Local (Paga): Um técnico vai até o imóvel para prestar esclarecimentos presenciais, mediante agendamento e pagamento de taxa de R$ 342,16.
Como solicitar?
O pedido é feito totalmente pela internet, através do Portal de Serviços da PBH, no serviço “Orientação para Construção ou Reforma de Passeio e Ajardinamento de Afastamento Frontal”, neste link. O prazo de resposta é de aproximadamente 30 dias após a entrega da documentação completa.
