Na data de hoje foi publicado o Decreto Municipal nº 18.229/2023 que regulamenta e traz o detalhamento dos procedimentos de aplicação da Lei 11.382, de 2022, sobre o Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação no Município de Belo Horizonte.
O decreto especifica os procedimentos de licenciamento diferenciando-os entre Tipo I - simplificado, autodeclaratório e automático - e Tipo II - simplificado e mediante análise, e condições para dispensa de licenciamento e de renovação de licença. Ainda, trata dos parâmetros para instalação das ETRs, formas de fiscalização, infrações e penalidades.
O decreto pode ser acessado através do Diário Oficial do Município.
A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) tem recebido desde 02/01/2023 via Portal de Serviços os protocolos relacionados ao licenciamento de que trata o Decreto.
