No dia 07 de março de 2024, foi publicado o Decreto Municipal nº 18.649 de 2024 que regulamenta e traz o detalhamento dos procedimentos de Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação no Município de Belo Horizonte.
O decreto especifica os procedimentos de licenciamento de infraestruturas de suporte, diferenciando-os entre Licenciamento Simplificado e Cadastro de Estruturas Dispensadas de Licenciamento, além de condições para renovação de licença.
Ainda, trata dos parâmetros para instalação da Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), formas de fiscalização, infrações e penalidades.
O decreto pode ser acessado através deste link.
