O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), informa a abertura da Consulta Pública, nos termos do parágrafo único do artigo 21, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, visando subsidiar futuro processo licitatório para contratação de solução digital para verificação automática de conformidade dos parâmetros e regras urbanísticas em modelos tridimensionais de edificações realizados na metodologia BIM (Building Information Modeling ou Modelagem da Informação da Construção) para fins de aprovação de projeto legal de edificações no Município de Belo Horizonte, conforme documentos referenciais disponibilizados.
O objetivo é verificar a disponibilidade do mercado e receber informações pertinentes de empresas interessadas em fornecer solução digital, seja na forma de aquisição de solução de mercado customizável ou desenvolvimento de uma nova solução, devidamente integrada a outros sistemas da PBH, que permita a verificação automática de conformidade dos parâmetros e regras urbanísticas em modelos tridimensionais BIM de edificações.
Tendo em vista a necessidade de modernização dos processos de licenciamento e regularização de edificações no Município de Belo Horizonte, além de proporcionar maior celeridade e eficiência nas aprovações de edificações, incorporando a metodologia BIM, conforme normativas federais (Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Decretos Federais nº 9.983, de 2019 e nº 10.306, de 2020) que buscam impulsionar a utilização do BIM em órgãos públicos, promovendo mudanças e garantindo um ambiente adequado para seu uso.
Como se trata de solução inovadora e complexa, decidiu-se por consultar o mercado para verificar quais as possibilidades e potencialidades existentes, considerando ainda questões técnicas, operacionais, de integração com sistemas existentes da PBH e diferentes modelos de negócio, obtendo-se contribuições com informações relevantes que irão auxiliar na elaboração do processo licitatório e na contratação pretendida que vai ao encontro das intenções da Administração Pública Municipal em melhorar a prestação dos serviços relacionados ao licenciamento e regularização de edificações.
O documento referencial do edital e seus anexos, encontram-se disponíveis, na íntegra, no site: www.pbh.gov.br, no menu “LICITAÇÕES E EDITAIS” submenu “MODALIDADE CONSULTA PÚBLICA”, acessível pelo seguinte link.
As respostas aos questionamentos da consulta e sugestões poderão ser formuladas e encaminhadas para o endereço de e-mail: smpu.licitacoes@pbh.gov.br até dia 29/01/2024. Serão consideradas apenas as respostas e sugestões enviadas até às 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo.
A SMPU conta com o apoio das iniciativas inovadoras de mercado na área de tecnologia da informação e comunicação para tornar o processo de licenciamento e regularização de edificações mais automatizado, eficiente e efetivo.
