A partir de 23 de junho de 2023, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de Autorização Simplificada e Declaratória de Evento de Baixo Impacto e Temático de Festa Junina, mediante procedimento de agendamento prévio, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, considerando a publicação do Decreto 18.349, de 2023.
O serviço é para autorização simplificada e declaratória de evento de baixo impacto em logradouro público ou em propriedade privada, cuja natureza esteja diretamente ligada à temática da Festa Junina de 2023. Podem ser autorizadas através desta modalidade simplificada, as festas juninas com público flutuante de 250 pessoas e que sejam dispensadas do licenciamento no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG. Há outras regras de segurança a serem seguidas como a anotação de responsabilidade técnica - ART para o uso de alguns tipos de estruturas, a necessidade de anuência da BHtrans nos casos de fechamento de vias e obrigatoriedade de aviso ao batalhão da Polícia Militar.
Os critérios gerais para classificação de um evento como de baixo impacto, a lista dos locais do município onde a autorização não poderá seguir a modalidade simplificada e todas as condições para a autorização declaratória estão no Decreto 18.349, de 2023, publicado no Diário Oficial do Município - DOM no dia 23 de junho de 2023.
Com a novidade, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço “Autorização Simplificada e Declaratória de Evento de Baixo Impacto e Temático de Festa Junina” e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link e localize o serviço, a partir da data em questão.
A novidade é mais uma medida da SMPU visando simplificar a prestação de serviços de sua responsabilidade.
