A partir de 18 de novembro de 2022, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações de Autorização Simplificada e Declaratória de Evento de Baixo Impacto da Copa do Mundo FIFA 2022, mediante procedimento de agendamento prévio, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, considerando a publicação do Decreto 18.157, de 2022.
O serviço é para autorização simplificada e declaratória de eventos de baixo impacto em logradouro público ou em propriedade, cuja natureza esteja diretamente ligada à temática da Copa do Mundo, com objetivo de reunião de pessoas para assistir às transmissões dos jogos.
Publicado no Diário Oficial do Município, no dia 18 de novembro de 2022, o Decreto 18.157, de 2022, regulamentou o serviço, além de definir o que é considerado evento de baixo impacto e de listar os locais do município onde a autorização não poderá seguir a modalidade simplificada.
Com a novidade, o interessado deve acessar o Portal de Serviços, localizar o serviço “Autorização Simplificada e Declaratória de Evento de Baixo Impacto da Copa do Mundo 2022” e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse curso para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar o formulário declaratório padrão, com o Termo de Declaração e Compromisso . Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível no Portal de Serviços, ou na área de relacionamento do solicitante, conforme demonstrado neste tutorial. Para mais informações, acesse este link e localize o serviço, a partir da data em questão.
A novidade é mais uma ação da SMPU visando simplificar a prestação de serviços de sua responsabilidade.
