No dia 16 de maio de 2023, a Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU disponibilizou o serviço de "Atualização de Valor de Regularização Onerosa de Edificação" no Portal de Serviços da PBH com a finalidade de possibilitar ao requerente emitir, de forma on-line, a guia de regularização onerosa de edificação com valor atualizado, quando vencida e não quitada.
A aprovação do projeto de regularização de edificação, nos termos da Lei 9.074, de 2005, implica no lançamento dos valores devidos pelas irregularidades em guia de regularização onerosa a ser gerada e disponibilizada através do requerimento do Portal de Edificações, com prazo de vencimento de 30 dias. Após o vencimento da guia não quitada, incidirão sobre o valor, taxas de juros mensais equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e multa. Ressalta-se que a guia de regularização onerosa deverá ser quitada ou ter seu parcelamento iniciado no prazo de 12 meses a contar da data de aprovação, sob pena de indeferimento do processo.
Com a novidade, o interessado deve acessar este link, e clicar em “Solicitar”. Posteriormente, é necessário inserir as informações para emitir a guia atualizada, a partir dos dados da guia de regularização onerosa vencida. Para mais informações, acesse este link.
Caso se opte pelo parcelamento dos valores, o serviço indicado é Parcelamento de Taxa e Ônus de Edificações, disponível neste link.
A quitação do valor integral da guia de regularização onerosa é condição para a concessão da Certidão de Baixa de Construção. Vale lembrar que as edificações sem Baixa de Construção são consideradas irregulares e passíveis de ação fiscal.
O serviço de "Atualização de Valor de Regularização Onerosa de Edificação" representa mais um passo da Secretaria Municipal de Política Urbana objetivando a simplificação e a desburocratização dos procedimentos relacionados aos serviços de edificações.
