A Secretaria Municipal de Política Urbana informa que nesta quarta-feira (10) foi publicado o primeiro edital utilizando o instrumento do Convênio Urbanístico de Interesse Social, previsto no Plano Diretor do Município (Lei 11.181, de 2019). O objetivo é promover a produção de habitação de interesse social em áreas públicas municipais, por meio da parceria com empresas privadas. O edital e demais anexos estão disponíveis na publicação do Diário Oficial do Município.
O edital se refere à disponibilização pela Prefeitura de Belo Horizonte de um terreno localizado na Rua Arceburgo, no bairro Bonfim, com área total de 1.622 m², para empresas interessadas em realizar empreendimentos no local, oferecendo em troca unidades habitacionais cujo valor total seja igual ou superior ao valor do terreno. Será declarada vencedora do edital a empresa que oferecer maior contrapartida ao Município, constituída por unidades de habitação de interesse social, respeitando os parâmetros mínimos apresentados no edital.
O projeto proposto deverá seguir as regras do terreno em questão, localizado em Área de Especial Interesse Social - AEIS-1, produzindo 30% de área de livre comercialização e o restante em unidades de Habitação de Interesse Social - HIS-1 e HIS-2. As AEIS são áreas destinadas à regularização fundiária e à produção habitacional para famílias com vistas a suprir o déficit habitacional da cidade de Belo Horizonte.
As propostas deverão ser enviadas até o dia 5 de julho de 2023, conforme as condições estabelecidas no edital. A Prefeitura está à disposição para prestar os esclarecimentos no e-mail: smpu.licitacoes@pbh.gov.br, e realizar visitas técnicas ao terreno, mediante agendamento que pode ser realizado através do seguinte contato: dipa@pbh.gov.br.
