- Estatuto do Servidor
- O Estatuto do Servidor Público é a norma legal regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Para conhecer o Estatuto do Servidor na íntegra clique aqui.
- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. acesse aqui
- Instruções Normativas
Instrução Normativa, conforme consta no Manual de Comunicação Oficial da PBH, é o "ato administrativo cuja finalidade é normatizar e regulamentar um processo, subsistema e sistema, constituindo normas gerais de atuação em relação a determinados serviços ou grupos de serviços. Visa a orientar os servidores quanto à observância de normas, políticas e procedimentos".
Acesse as instruções normativas da SUGESP, na Intranet
- Código de Ética
Para acessar, clique aqui.
- Informativos DCAP
- 006/2022 - Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022
- 009/2022 - Processos migrados para o BHDIGITAL
- 012/2022 - Direito de petição
- 014/2022 - Licença prêmio: cargo comissionado ou função pública
- 020/2022 - Programação de férias regulamentares exercício 2023
- 025/2022 - Recesso de estágio no portal férias
- 001/2023 -FLUXO: Retorno de servidores cedidos à Administração Indireta, para fins de aposentadoria
- 002/2023 - Greve e paralisação
- 003/2023 - Rescisão de Contrato Celetista - 75 Anos
- 006/2023 - Serviços Digitais: Migração Para o BHDigital
- 007/2023 - Revisão funcionalidade compensação estagiários
- 008/2023 - Adiantamento do 13° Salário e Folha de Pagamento de 07/2023
- 009/2023 - Fluxo: Comunicação de Falecimento de Servidores e Estagiários
- 010/2023 - Fluxo Demandas de Cessão Externa
- 011/2023 - Migração dos Serviços Digitais
- 012/2023 - Login único IFPonto
- 014/2023 - Entrega de crachás e cartões de vale transporte nas rescisões de CADM
- 015/2023 - Programação de Férias Regulamentares 2024
- 018/2023 - Vencimento Banco de Horas
- 007/2024 - FLUXO: Comunicação de infrequência de agentes públicos
- 008/2024 - Desconto de licenças médicas pendentes de perícia
- Manual Registro de Frequência
- Manual Férias, Recesso de Estágio e Licença Prêmio
- PORTARIAS
Adequa a reestruturação promovida pelas Leis nº 9.154, de 12 de janeiro de 2006, nº 9.329, de 29 de janeiro de 2007, e nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007, aos participantes do Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA, instituído pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001.
Portaria SMPOG Nº 040/2018
Disciplina o procedimento para o gozo da licença por assiduidade dos servidores da administração direta do Poder Executivo Municipal e da Guarda Municipal de Belo Horizonte.Define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõe sobre o processo de avaliação de desempenho.
Altera a Portaria SMPOG nº 005/2019, que define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõe sobre o processo de avaliação de desempenho.
Regulamenta o Decreto nº 16.627, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho, o controle de frequência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da administração direta e fundacional do Poder Executivo Municipal.
Institui a Comissão Processante para apuração de irregularidades em exames admissionais.
Altera a Portaria SMPOG nº 005/2019, que define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõe sobre o processo de avaliação de desempenho.
Regulamenta a prestação de serviços no regime de teletrabalho e o regime de trabalho híbrido no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG.
Portaria Conjunta Municipal CTGM/SMPOG nº 02 de 21 de Junho de 2022
Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, no ato da posse e anualmente, da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 16.897, de 7 de maio de 2018.Prorrogado até dia 01 de junho de 2022 o empréstimo e a disponibilização de computador para uso em teletrabalho e para acesso remoto.
Regulamenta a concessão de vale-refeição e de vale-alimentação aos servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, e vale lanche aos servidores ocupantes do cargo público de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte – GCMBH.
Altera a Portaria SMPOG nº 005/2019, que define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõem sobre o processo de avaliação de desempenho.
Dispõe sobre os cursos a serem considerados para fins de obtenção da progressão por
escolaridade e promoção dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder
Executivo.Estabelece diretriz interpretativa acerca da incorporação das extensões de jornadas à base de cálculo da conversão em espécie da Licença Prêmio por Assiduidade dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte.
Dispõe sobre o atendimento aos agentes públicos ativos, aposentados e pensionistas, relativos à gestão de pessoas e previdência.
Altera a Portaria SMPOG nº 005/2019, que define as competências essenciais, específicas e gerenciais a que se refere o art. 5º dos Decretos nº 17.045/19 e nº 17.046/19, que dispõe sobre o processo de avaliação de desempenho.
Acresce à tabela do Anexo da Portaria SMPOG Nº 045/2022, de 8 de novembro de 2022, os cursos a serem considerados para fins de obtenção da progressão por escolaridade dos servidores e empregados públicos do cargo de Advogado Público Autárquico.
Regulamenta a prestação de jornada complementar para o Técnico Superior de Saúde
PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMSA/HOB Nº 001/2023
Define os critérios do procedimento seletivo interno destinado à promoção dos servidores e empregados públicos da área de atividades de medicina do Poder Executivo.
Regulamenta os cursos a serem considerados para fins de obtenção da progressão por escolaridade aos empregados públicos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital, conforme dispuser o respectivo plano de carreira.
- Ementário de Gestão de Pessoas 2017 - 2023
