PROJETO DE PRESERVAÇÃO DA MATA DA BALEIA
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POLÍTICA URBANA
FISCALIZAÇÃO
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- APROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
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- Diretrizes gerais para autorização de eventos em locais demandados
- Agenda semestral de eventos em logradouro público
- Autorização Simplificada e Declaratória de Eventos de Pequeno Porte - Tipo I
- Eventos Promocionais ou com Cobrança de Ingressos no logradouro público
- Monitoramento e controle de ruídos
- Observatório dos Eventos: Dados e Indicadores
- Legislação
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