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ÁREAS PÚBLICAS

atualizado em 19/04/2021 | 13:55

Monitoramento de Áreas Públicas

 

A Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental dedica-se diuturnamente a promover a defesa das áreas públicas municipais realizando ações de desforço imediato e demolição administrativa, ações expressamente incluídas no Plano Diretor vigente no município e em consonância com as disposições do Código Civil Brasileiro.

 

Por meio do Grupo de Controle e Monitoramento de Áreas Públicas - GCMA - grupo intersecretarial municipal, que foi instituído pelo Decreto Municipal 16888/2018, a fiscalização conta com o apoio de representantes de vários órgãos municipais como a Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, URBEL, SUDECAP e Procuradoria Geral do Município.

 

A defesa do ordenamento urbanístico, da indisponibilidade do patrimônio público e do interesse público coletivo e ambiental  são fundamentos para o monitoramento das áreas públicas municipais. 

 

Para além da defesa das áreas públicas municipais, as ações fiscais trouxeram à tona outras demandas de grande importância para Belo Horizonte. Entre elas, a defesa da posse de áreas em que se verifica investimento financeiro por parte do município visando a implantação de projetos como os viários e habitacionais, bem como a de proteção das áreas de preservação permanente que contribuem também para as ações climáticas que vêm sendo empreendidas, uma vez que o patrimônio imobiliário público é composto por áreas destinadas à espaços verdes podendo englobar desde zoneamentos restritivos até as intocáveis áreas de preservação permanente, minimizando os danos causados por intervenções humanas irregulares.

 

As áreas públicas e as informações de monitoramento encontram-se em bancos de dados georreferenciados.

 

Em 2020, a Fiscalização realizou 1499 vistorias em áreas públicas municipais, com a emissão de 304 autos de notificação, 92 autos de infração e a realização de 177 ações de desforço imediato. 

 

Denúncia de irregularidades

 

As denúncias podem ser feitas pela Internet, no Portal de Serviços da PBH, através do link:

 

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e7df81dd9521a26a9fdede8/servicos+invasao-de-lotes-terrenos-e-areas-publicas-fiscalizacao

 

Fiscalizacao Area Publica

 

 

Gestão do Espaço Público ocupado por pessoa em situação de rua

 

Desde setembro de 2017, a Fiscalização vêm realizando vistorias programadas em pontos onde há fixação de pessoas em situação de rua. As equipes são lideradas por um técnico com formação na área social ou humana e abordagens orientativas precedem às ações fiscais propriamente ditas, conforme Portaria Conjunta nº 01/17, publicada em 29 de setembro de 2017 - http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1184611

Uma vez constatada a utilização do espaço público por população em  situação de rua de forma a impedir o livre trânsito, acesso ou sua plena utilização e uso  comum, as Equipes de fiscalização são direcionadas para o local e realizam abordagens preparatórias, respeitando rigorosamente as normas de conduta estabelecidas na portaria.  

 

As ações objetivam realizar a gestão do espaço público ocupado por pessoas em situação de rua, através de um processo de conscientização e educação do ser. Prima-se pela urbanidade e pelo respeito à dignidade da pessoa humana, respeitando a intimidade, as necessidades e a individualidade de cada pessoa. E nenhuma ação de gestão do espaço público é executada sem que antes tenha sido realizada no mínimo uma abordagem orientativa.

 

São objetivos do programa:

 

  • Mediar os conflitos urbanísticos decorrentes da ocupação desordenada em logradouro público, possibilitando uma convivência mais harmônica entre moradores, comerciantes, pedestres e as pessoas em situação de rua;
  • Desenvolver alinhamentos intersetoriais objetivos e sistematizados a fim de qualificação das leituras, conhecer melhor o fenômeno e aprimorar as intervenções;
  • Criar mecanismos de gestão e integração de ações dos diferentes setores que articulam e realizam ações sobre o fenômeno de população em situação de rua de Belo Horizonte;
  • Criar espaços de articulação de informações para discutir especificidades, situações e casos com o objetivo de aplicar planos de trabalho e intervenção junto às pessoas em situação de rua;
  • Sistematizar informações com relação à população em situação de rua criando instrumentos para tratamento de dados e encaminhamentos.

 

Nas abordagens orientativas, além do trabalho de conscientização que auxilia na mitigação de conflitos entre a população em situação de rua e outros segmentos, explica-se minuciosamente como a ação fiscal se desenvolverá e quando ela se realizará. Além disso, verifica-se se a pessoa já está sendo acompanhada pela rede de proteção social. 

 

Nas ações de gestão do espaço público, o cuidado com as pessoas é o grande diferencial e o Poder de Polícia Municipal é exercido nos limites necessários a garantir o adequado uso dos espaços públicos e os direitos à segurança e salubridade de todos os munícipes, garantindo às pessoas em situação de rua a posse dos pertences pessoais e a guarda dos objetos que possa portar consigo em seus deslocamentos, admitindo inclusive o auxílio de um veículo de tração humana para tanto.

 

Atualmente, são 1.389 pontos monitorados na cidade e mais de 18.826 ações fiscais que ensejaram o recolhimento de quase 1.132 toneladas de inservíveis desde setembro de 2017. Só em 2020, 258 toneladas foram removidas dos logradouros e 2.053 pessoas em situação de rua foram orientadas quanto ao uso adequado dos espaços públicos.

 

 

Fiscalizacao PSR

 

 

Atividades em Logradouro Público

 

O trabalho voltado para o ordenamento do espaço urbano na cidade de Belo Horizonte é também alicerçado no controle do comércio irregular nos logradouros públicos. As ações foram intensificadas a partir de 2017, concentrando-se em três regiões da cidade: as regionais Centro-Sul, Venda Nova e Barreiro. Foram traçadas novas estratégias de ocupação dos espaços urbanos com a presença ostensiva da fiscalização e essa presença é caracterizada, especialmente, por agentes de campo que fazem rondas frequentes e permanentes em rotas predeterminadas, além de equipes de apreensão de mercadorias e equipamentos. Para tanto, a Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental conta com a parceria dos órgãos de segurança, em especial da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

 

Importante ressaltar que em Belo Horizonte nem todas as atividades comerciais em logradouro são proibidas. O município vem criando oportunidades de renda e regularização da situação de muitos trabalhadores informais, a exemplo dos artesãoes, hippies e indígenas, que podem exercer suas atividades nos locais previstos na Portaria SMSU Nº 099/2015 - http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1154173 - e a partir do licenciamento ampliado de atividades de comércio popular como os camelôs portadores de deficiência e o Programa Jornada Produtiva - https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/programa-jornada-produtiva

 

A partir de 2018, e após a sedimentação dos trabalhos rotineiros da fiscalização nessas três regiões, foi possível a expansão do modelo para outras regionais que vivenciavam o mesmo problema. Os agentes de campo, que são facilmente identificados por seus coletes azuis, são o longa manus da Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental, expressão em latim que significa "braço longo". É a partir do olhar atento desses auxiliares, que as Equipes de apreensão de mercadorias, coordenadas pelo Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental, são direcionadas para os locais de maior incidência de irregularidades e a fiscalização consegue ampliar o escopo de atuação, mantendo as principais vias comerciais da cidade com, no mínimo, uma faixa de pedestres desobstruída para o livre caminhamento das pessoas.

 

Em 2020, apenas na Regional Centro-Sul, foram realizadas mais de 17.000 apreensões de comércio irregular em via pública e para manter o controle e o ordenamento dos espaços públicos da cidade faz-se necessário o monitoramento e o replanejamento periódicos das rotas de atuação das equipes.