A Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental direciona seus esforços para impedir que novas obras sejam realizadas sem licenciamento e sem responsável técnico. Reformas em imóveis tombados ou de interesse do patrimônio histórico e cultural também precisam ser aprovadas.
Antes de iniciar a execução de uma obra, deve ser aprovado o projeto arquitetônico e emitido o respectivo Alvará de Construção expedido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Se a construção estiver sendo realizada sem licença e sem projeto aprovado, o responsável estará sujeito à notificação, multa, embargo e até mesmo a interdição da obra. Toda obra deve possuir uma placa contendo informações como: número do Alvará de Construção; nome e número do registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Responsável Técnico pela execução da obra e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa responsável pela direção da obra, nome e número do registro profissional do Responsável Técnico pela elaboração do projeto arquitetônico. A placa de identificação não poderá ter nenhuma mensagem publicitária e ter no máximo 1,00 m² (um metro quadrado).
Denúncia de irregularidades
Ao constatar a realização de obra sem licenciamento, a mesma é embargada e monitorada pelas equipes de fiscalização até que sobrevenha a devida regularização. As denúncias podem ser feitas pela Internet, no Portal de Serviços da PBH, através dos links: Obra em Andamento Irregular- Fiscalização ou Reforma, Obra e Demolição de Imóvel Tombado - Fiscalização
