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Redução de Jornada

atualizado em 10/05/2019 | 10:34

Poderá ser concedida ao servidor público municipal legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado, a redução de sua jornada de trabalho para vinte horas semanais.


Deverá ser solicitada, por meio de processo aberto na Gerência de Central de Atendimento (GECEA), Recursos Humanos (GERHU) ou unidade administrativa de sua lotação, instruído com certidão de nascimento do dependente ou o termo de tutela ou curatela, atestado médico que comprove a dependência e a excepcionalidade e o plano terapêutico definido pelo profissional responsável pelo tratamento especializado.


O prazo de concessão da redução é de seis meses, prorrogável por igual período, a critério do serviço médico do órgão municipal competente.


Em caso de prorrogação, a concessão ficará condicionada a um novo requerimento antes do término da redução.


Fundamento legal: Lei nº 5.279, de 26 de setembro de 1988. Para mais informações: 3246-1678.

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