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PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

atualizado em 09/07/2019 | 19:02

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

 

Prorrogação de afastamento concedido ao servidor para participação em ações de educação superior de pós-graduação lato e stricto sensu.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Lei Municipal n° 7.169/96 – Estatuto do Servidor

Lei Municipal n° 9.319/07 – Estatuto da Guarda Municipal

Decreto 16.849/2018

Exigências para Solicitação do Serviço

O servidor deverá apresentar o documento que justifique a necessidade de prorrogação da licença, emitido pela instituição de ensino, cópia da publicação no DOM do 1º período da licença concedida.

 

FORMULÁRIOS RELACIONADOS

 

00604048 - Prorrogação de Licença para Aperfeiçoamento Profissional

 

Há outros requisitos para solicitar o serviço?

Sim. A solicitação de prorrogação deve ser feita 60 dias antes do término da licença atual.

A solicitação pode ser feita por procuração?

Sim. Mediante apresentação de procuração particular com firma reconhecida em cartório. O procurador deverá apresentar original do documento de identificação pessoal com foto para conferência no ato do atendimento.

Necessária abertura de processo?

Sim. Processo Prorrogação de licença/afastamento para aperfeiçoamento profissional – Código 340.444-7.

Onde solicitar o serviço:

O serviço deve ser solicitado presencialmente na Gerência de Central de Atendimento.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

●        Não há cobrança de taxa para o serviço.

●        O pedido de prorrogação deverá ser no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término da licença já concedida.

●      O primeiro dia da prorrogação deve ser, obrigatoriamente, um dia após o último dia da licença anteriormente concedida.

●        Para o servidor detentor de 02 (dois) cargos efetivos, a prorrogação da licença poderá ser concedida em apenas 1 (um) cargo.

●        O servidor deverá acompanhar seu processo através do Portal da PBH e clicar em OPUS – Consulta de processos.