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PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

criado em 05/07/2019 - atualizado em 11/01/2022 | 19:42

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Prorrogação de afastamento concedido ao servidor para participação em ações de educação superior de pós-graduação lato e stricto sensu.

 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Lei Municipal n° 7.169/96 – Estatuto do Servidor

Lei Municipal n° 9.319/07 – Estatuto da Guarda Municipal

Decreto n° 16.849/2018

 

EXIGÊNCIAS PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO

  • Cumprimento dos requisitos exigidos no Decreto n° 16.849/2018.
  • A solicitação de prorrogação deve ser feita 60 dias antes do término da licença atual.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO

Os documentos abaixo devem ser anexados no momento da abertura da solicitação.

  • Formulário ARHRP 00604048 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
  • Documento que justifique a necessidade de prorrogação da licença, emitido pela instituição de ensino;
  • Declaração do orientador da pós-graduação de que o servidor licenciado se encontra em fase final da redação de monografia / trabalho de conclusão/ dissertação/tese ou pesquisa de pós-doutorado, quando for o caso.
  • Cópia da publicação no DOM do 1º período da licença concedida;

ONDE SOLICITAR O SERVIÇO

O serviço deve ser solicitado no Portal de Serviços. Clique aqui para  acessar.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

  • Não há cobrança de taxa para o serviço. 
  • O primeiro dia da prorrogação deve ser, obrigatoriamente, um dia após o último dia da licença anteriormente concedida.
  • Para o servidor detentor de 02 (dois) cargos efetivos, a prorrogação da licença poderá ser concedida em apenas 1 (um) cargo.