DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Prorrogação de afastamento concedido ao servidor para participação em ações de educação superior de pós-graduação lato e stricto sensu.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Lei Municipal n° 7.169/96 – Estatuto do Servidor
Lei Municipal n° 9.319/07 – Estatuto da Guarda Municipal
Decreto n° 16.849/2018
EXIGÊNCIAS PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO
- Cumprimento dos requisitos exigidos no Decreto n° 16.849/2018.
- A solicitação de prorrogação deve ser feita 60 dias antes do término da licença atual.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO
Os documentos abaixo devem ser anexados no momento da abertura da solicitação.
- Formulário ARHRP 00604048 – PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
- Documento que justifique a necessidade de prorrogação da licença, emitido pela instituição de ensino;
- Declaração do orientador da pós-graduação de que o servidor licenciado se encontra em fase final da redação de monografia / trabalho de conclusão/ dissertação/tese ou pesquisa de pós-doutorado, quando for o caso.
- Cópia da publicação no DOM do 1º período da licença concedida;
ONDE SOLICITAR O SERVIÇO
O serviço deve ser solicitado no Portal de Serviços. Clique aqui para acessar.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
- Não há cobrança de taxa para o serviço.
- O primeiro dia da prorrogação deve ser, obrigatoriamente, um dia após o último dia da licença anteriormente concedida.
- Para o servidor detentor de 02 (dois) cargos efetivos, a prorrogação da licença poderá ser concedida em apenas 1 (um) cargo.
