Vinculado à Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), em especial à Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS), o Programa tem como objetivo a realização de ações integradas com os órgãos de segurança para diminuir a receptação e o furto de materias metálicos na cidade.
- Sobre a Operação Ferros Velhos
Furto e receptação é questão de segurança pública. Todo mundo sabe! Mas a Fiscalização Urbanística e Ambiental faz a sua parte e realiza um trabalho integrado, buscando a regularização de ferros velhos, a fim de que os mesmos exerçam suas atividades de forma regular, evitando que se tornem locais de receptação de material furtado.
Em 2025, a Prefeitura de Belo Horizonte deu um importante passo no trabalho conjunto para tentar frear a comercialização irregular de cabos e metais de procedência duvidosa na capital, com a publicação do Decreto nº 19.098, que limita o horário de funcionamento de ferros-velhos e estabelecimentos similares entre 7h01 e 19h. Anteriormente, a legislação não previa restrição de horário. A nova regra já está em vigor.
O objetivo é restringir a venda ilegal e auxiliar na redução de furtos de materiais de interesse para a sucata, como fios de eletricidade, metais e peças de veículos. Mais de 400 estabelecimentos que exercem atividades compatíveis com o tema estão cadastrados no sistema municipal e já estão seguindo o novo horário de funcionamento.
O Município também publicou, em 2023, o Decreto nº 18.265, que regulamentou a Lei nº 10.365/2011. Essa legislação dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas registrarem a origem dos produtos metálicos recicláveis, os endereços e cópias dos documentos de identificação dos fornecedores, além de um descritivo com fotos das mercadorias adquiridas.
A legislação representa um importante mecanismo jurídico ao conter medidas que auxiliam no combate à prática criminosa de furto de metais — principalmente fiação dos sistemas de telefonia, energia elétrica, trânsito e transporte. Além disso, o decreto visa apoiar e reforçar as ações nos âmbitos municipal e estadual para a identificação e punição dos responsáveis pelos furtos e pelos danos ao patrimônio público.
No escopo de atuação do Município, o fiscal também verifica se o estabelecimento está licenciado para o exercício das atividades que estão sendo exercidas no local, conferindo o atendimento às ressalvas constantes no alvará de localização e funcionamento. A atividade principal de ferro-velho e que permite a comercialização de produtos é o CNAE 4687-7 - A COLETA, CLASSIFICAÇÃO E SEPARAÇÃO (SEM TRANSFORMAÇÃO) DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS , PARA OBTENÇÃO DE PEÇAS PARA SEREM REUTILIZADAS E COMERCIALIZADAS. É um CNAE de Risco Ambiental pelo Anexo XIII do Plano Diretor e, portanto, necessita de Alvará de Localização e Funcionamento. Assista ao vídeo abaixo sobre o trabalho de conscientização que a Fiscalização faz junto aos empreendedores.
Importante ressaltar que a apuração de crime de receptação com identificação do material proveniente de furto e comércio ilegal de metais compete à investigação policial. Nas ações conjuntas com os órgãos de segurança, e se constatado crime de receptação devidamente registrado em BI ou REDS, a fiscalização poderá lançar mão da aplicação imediata da penalidade de interdição por atividade ilícita.
As operações integradas incluem a realização de ações fiscais periódicas, com a participação de agentes da Guarda Municipal e da Polícia Militar, em estabelecimentos que comercializem materiais metálicos, com o objetivo de verificar se estão sendo cumpridas as exigências legais. Caso haja descumprimento, a empresa será notificada. Se a irregularidade persistir, será emitido o Auto de Infração e, tanto o responsável pelo estabelecimento quanto o infrator, estarão sujeitos à multa. A partir da segunda reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro e na terceira reincidência, ocorrerá a cassação imediata do alvará de localização e funcionamento, com a interdição do estabelecimento.
Dentre os resultados esperados, destacaram-se:
- A implementação da Lei 10.365/2011 e do Decreto 18.265/2023;
- Regularização dos estabelecimentos fiscalizados;
- Parcerias com a sociedade civil na busca de melhores resultados
- Redução dos furtos de cabos, tampas de PV e controladores semafóricos no município de Belo Horizonte;
- A contribuição com diversos órgãos da cidade, proporcionando aos cidadãos acesso a uma cidade mais segura, limpa, aprazível e inclusiva.
Confira o vídeo institucional:
- Política Permanente
O Município adota uma estratégia contínua de combate ao furto de cabos em Belo Horizonte, por meio da Metodologia Ágil de Solução de Problemas (Masp), coordenada pelo Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte (COP-BH). O Masp envolve atuação conjunta da Guarda Civil Municipal, BHTrans, Secretaria Municipal de Política Urbana, Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Polícia Militar, Polícia Civil e Cemig, em parceria com operadoras de telefonia.
Essa estrutura permite o compartilhamento imediato de informações relacionadas às ocorrências, garantindo atuação ágil dos órgãos envolvidos, solução de problemas e planejamento integrado de ações de combate ao crime.
Entre as ações realizadas destaca-se a Operação Ferro-Velho, aqui apresentada, que combate a venda irregular de metais, sobretudo aqueles de procedência duvidosa.
Há de se destacar, também, a parceria com o “Recicla com Ética” que capacita recicladores e empresas do setor com conhecimentos técnicos necessários para distinguir materiais que tenham origem duvidosa, evitando novos furtos e receptações. A instituição oferece também treinamentos para os órgãos fiscalizadores, a exemplo de:
- Palestras educativas e de conscientização;
- Treinamentos sobre a identificação dos materiais de procedência duvidosa e as possibilidades de descaracterização dos produtos para facilitar a comercialização;
- Informações sobre o Eco Sistema e a legislação vigente;
- Treinamento para a melhoria do processo de recebimento, triagem e armazenamento de materias recicláveis.
Mais informações sobre o trabalho da instituição: https://reciclacometica.com.br/servicos
