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O Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) é uma instância de discussão e deliberação de políticas de planejamento urbano e gestão do território de Belo Horizonte instituída desde 1996 pelo Plano Diretor do Município.

Conforme o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (Lei Nº 11.181/2019), o COMPUR é composto por 22 membros e respectivos suplentes, sendo: 11 representantes da Administração Municipal, 2 representantes da Câmara Municipal e 9 representantes da sociedade civil (3 do setor técnico, 3 do setor empresarial e 3 do setor popular). Os representantes da sociedade são escolhidos em assembleias setoriais. Os mandatos são de dois anos.

Compur - Funções

O COMPUR agrega funções como (Lei Nº 11.181/2019 - Art. 83): 

 

I - monitorar a implementação das normas contidas na legislação urbanística municipal, sugerindo alterações em seu conteúdo sempre que julgar pertinente, por meio do encaminhamento de propostas à Conferência Municipal de Política Urbana;
II - convocar, quadrienalmente, o órgão municipal responsável pela política de planejamento urbano para realizar a Conferência Municipal de Política Urbana;
III - promover fóruns, apresentações, palestras, audiências públicas, seminários ou cursos voltados para o debate de temas afetos à política urbana do Município;
IV - debater normas e políticas voltadas ao meio urbano e propor formas de aplicação à dinâmica do Município;
V - promover a atualização das classificações viárias quanto à permissividade em relação à instalação de usos não residenciais e à função no sistema de circulação;
VI - complementar a listagem de atividades contida no Anexo XIII desta lei;
VII - opinar sobre a compatibilidade das propostas contidas nos planos plurianuais e nos orçamentos anuais com as diretrizes desta lei;
VIII - opinar sobre os casos omissos da legislação urbanística municipal, indicando soluções para eles; 
IX - deliberar, em sede de recurso, nos processos administrativos relativos à aplicação das normas contidas na legislação urbanística municipal; 
X - deliberar sobre os processos de licenciamento urbanístico;
XI - propor diretrizes gerais para as áreas de centralidades;
XII - indicar prioridades para destinação dos recursos vinculados ao FC, a partir de proposta apresentada pelo Executivo;
XIII - elaborar seu regimento interno.

As reuniões do Conselho ocorrem uma vez por mês e são abertas à comunidade. As matérias a serem tratadas em cada encontro são publicadas com antecedência no Diário Oficial do Município, por onde a população pode acompanhar, também, todas as decisões sobre os processos e demais temas apreciados. Acompanhe o calendário anual.

 

COMPUR - Estrutura

PODER EXECUTIVO - GESTÃO 2023/2025
ÓRGÃO	REPRESENTANTES
Secretaria Municipal de Política Urbana	Leonardo Amaral Castro - titular (*)     Daniel Assis Silva - suplente
Secretaria Municipal de Política Urbana	Renata Nogueira Herculano - titular (**)    Camila Diniz Bastos - suplente
Secretaria Municipal de Política Urbana	Raquel Guimarães Silva - titular     Leonardo Cardoso - suplente
Gabinete do Prefeito e    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	Marco Antonio da Silva - titular    Patrícia de Castro Pretti - suplente
Secretaria Municipal de Governo e    Secretaria Municipal de Cultura	Rômulo Soares Xavier - titular   Carlos Henrique Bicalho - suplente
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão	Rodrigo Nunes Ferreira - titular    Renata Resende Coelho - suplente
Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – Sumob	Tomás Alexandre Ahouagi - titular    Rogério Carvalho Silva - suplente
Cia Urbanizadora e de Habitação de BH - Urbel	Andrea Scalon Afonso - titular    Carolina Gasparini Barbosa Heller - suplente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Grossi  - titular    Liliane Ferreira Santos - suplente
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e    Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap	Marcos Ferreira de Souza - titular    Giovani de Morais Serravite - suplente
Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica - FPMZB	Aline Rolla Moraes Kierulff - titular    Rafael Rangel Giovanini - suplente

* Presidente do Compur | ** Vice-Presidente do Compur

PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023/2025
ÓRGÃO	REPRESENTANTES
Câmara Municipal de Belo Horizonte	Vereador Leonardo Ângelo - titular     Vereadora Flávia Borja- suplente
Câmara Municipal de Belo Horizonte	Vereador Wanderley Porto - titular    Vereador Wagner Ferreira - suplente

 

SETOR TÉCNICO - GESTÃO 2023/2025
ENTIDADE	REPRESENTANTES
Sociedade Mineira de Cultura - PUCMG e     Faculdade de Direito da UFMG	Iracema Generoso de Abreu Bhering - titular    Leonardo Alves Correa - suplente
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais - CAUMG e     Sindicato dos Engenheiros no Estado de MG - SENGE-MG	Cecília Fraga de Moraes Galvani - titular    Sávio Nunes Bonifácio - suplente
INSEA - Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável e     BH em Ciclo - Associação de Ciclistas Urbanos de Belo Horizonte	Leila Regina da Silva - titular    Ettyenne Junia Maia- suplente

 

SETOR POPULAR - GESTÃO 2023/2025
ENTIDADE	REPRESENTANTES
Núcleo Habitacional Vila Maria Nuhavim e     Associação de Moradores do Bairro Buritis	Edneia Aparecida de Souza - titular    Helcio Neves da Silva Júnior - suplente
Associação dos Moradores Bairro Belvedere e     Associação Comunitária Social, Cultural e Desportiva - Gameleira, Jardim América, Nova Suíça, Nova Granada, e Salgado Filho – ACSCD	Rômulo Amaral de Castro Belfort - titular    Eliana Silveira - suplente
Sindicato Dos Vendedores de Jornais e Revistas do Estado de Minas Gerais Sinvejor e     Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Luxemburgo, Coração de Jesus e Vila Paris (AMALUX)	Albert José Patrocínio - titular    Cristiano Volpe Guimarães - suplente

 

SETOR EMPRESARIAL- GESTÃO 2023/2025
ENTIDADE	REPRESENTANTES
Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Minas Gerais – SESI e     AELO Minas Gerais - Associação Das Empresas De Loteamento E Desenvolvimento Urbano De Minas Gerais	Monicke Sant’Anna Pinto de Arruda - titular    Flávio Guerra de Castro Luz - suplente
Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte e     Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte - Sindilojas	Lidiane Rosenburg Tostes - titular    Salvador Ohana - suplente
Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais - Setcemg e     Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas	Esterlino Luciano Campos Medrado - titular    Cleinis de Faria e Silva - suplente

 

 

Compur - Serviços

Serviços relacionados ao Conselho Municipal de Politica Urbana

 

▶ Processos e correspondências ao Compur:Canal aberto para a submissão de ofícios, consultas e solicitações à Gerência Executiva do Compur. Este é um meio de recebimento de expedientes gerais; assim, caso a demanda do requerente tenha um canal próprio de atendimento ou esteja vinculada a um processo administrativo existente, os canais específicos devem ser utilizados para a submissão. Mais informações podem ser encontradas na página do serviço no Portal de Serviços da PBH, disponível em servicos.pbh.gov.br, buscando o serviço "Processos e Correspondências ao Compur", ou clicando diretamente aqui.

 

▶ Alteração de Permissividade Viária: Solicitação de análise para alteração de permissividade viária referente à instalação de usos não residenciais, conforme previsto no inciso V do artigo 83 da Lei nº 11.181/2019. A análise e elaboração de parecer técnico sobre a solicitação são realizadas pela Subsecretaria de Planejamento Urbano (Suplan) e, em seguida, submetidas à deliberação do Conselho. Esse instrumento visa atualizar a dinâmica urbana, considerando a capacidade de suporte das regiões e a compatibilidade para atividades não residenciais em harmonia com outras funções urbanas. As alterações de permissividade viária aprovadas pelo COMPUR são encaminhadas à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) para apreciação trimestral, na forma de Projeto de Lei, conforme o parágrafo 5º do artigo 83 da mesma lei. Assim, uma alteração de permissividade viária somente entra em vigor após sua aprovação como lei. Para mais informações, acesse o endereço servicos.pbh.gov.br, e localize o serviço “Alteração de Permissividade Viária” ou clique diretamente aqui.

 

▶ Autorização para Exercício de Atividade do Grupo III, não Admitida para Via Específica: Solicitação de análise para autorização do exercício de atividades do Grupo III em vias preferencialmente residenciais pelo Compur, conforme o parágrafo 2º do artigo 83 da Lei nº 11.181/2019. A aprovação da solicitação depende de um parecer favorável da Suplan, que poderá estabelecer medidas mitigadoras e contrapartidas para os impactos gerados pela atividade. Esse instrumento é destinado a empresas que buscam o direito de se instalar, expandir ou regularizar suas atividades mediante comprovação de que não produzem repercussões negativas significativas que impediriam sua presença em vias onde, pela regra geral, o Grupo III não seria permitido. Vale destacar que o instrumento não é aplicável em Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) com permissividade limitada a atividades econômicas específicas. Para mais informações, acesse o endereço. servicos.pbh.gov.br, e localize o serviço “Autorização para Exercício de Atividade do Grupo III, não Admitida para Via Específica” ou clique diretamente aqui.

 

COMPUR - Legislação

Legislação

 

▶ Deliberação Normativa DN/COMPUR 01/2023 - Altera o Regimento Interno do COMPUR

▶ Deliberação Normativa DN/COMPUR 01/2020 - Altera o Regimento Interno do COMPUR

▶ Regimento Interno COMPUR

▶ Decreto 18381/2023 - Dispõe sobre normas gerais de funcionamento para os colegiados instituídos no âmbito do Poder Executivo e que possuam em sua composição instâncias de participação social.

▶ Portaria 029/2022 - Dispõe sobre as reuniões do COMPUR que serão realizadas no modelo de videoconferência.

▶ Decreto 17.938/2022 - Altera o Decreto nº 16.750, de 17 de outubro de 2017, que regulamenta a composição do Conselho Municipal de Política Urbana – Compur

▶ Lei Nº 11.181/2019 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

▶ Decreto 16750/2017 - Regulamenta a composição do Conselho Municipal de Política Urbana - Compur

▶ Compilado de publicações no DOM - COMPUR de 1996 a 2018

 

COMPUR - Deliberações Normativas DN's

2025

Deliberação Normativa DN/COMPUR 02/25	Aprova a Minuta do Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Belo Horizonte.	30/04/25	Vigente
Deliberação Normativa DN/COMPUR 01/25	Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades. Revoga a DN/COMPUR 01/2024	26/02/25	Vigente

2024

Deliberação Normativa DN/COMPUR 02/24	Dispõe sobre empreendimentos e intervenções urbanísticas, em modalidades de parcelamentos vinculados, sujeitos a licenciamento urbanístico simplificado perante o órgão municipal responsável pela política de planejamento urbano.	07/09/24	Vigente
Deliberação Normativa DN/COMPUR 01/24	Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades. Revogada pela DN/COMPUR 01/2025	15/05/24	Revogada

2023

Deliberação Normativa DN/COMPUR 01/23

Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana.

07/11/23

Vigente

2021

Deliberação Normativa DN/COMPUR 02/21	Dispõe sobre a aplicação do art. 4º da Lei nº 9.074/05 e dá outras providências. Revoga a DN/COMPUR 01/2014	30/03/21	Vigente
Deliberação Normativa DN/COMPUR 01/21	Dispõe sobre as diretrizes gerais para as áreas de centralidades, indica prioridades para destinação dos recursos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano das Centralidades - FC e dá outras providências.	13/02/21	Vigente

2020

Deliberação Normativa DN/COMPUR 01/20

Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana - Compur, de forma a compatibilizá-lo ao disposto na Lei nº 11.181/2019.

28/07/20

Vigente

2019

Deliberação Normativa DN/COMPUR 06/19	Estabelece regras para a disponibilização de vagas de estacionamento em vias com restrição ao tráfego de veículos.	05/12/19	Vigente
Deliberação Normativa DN/COMPUR 05/19	Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa enquadrados como casas de shows e espetáculos, discotecas e danceterias.	10/12/19	Vigente
Deliberação Normativa DN/COMPUR 04/19	Altera a Deliberação Normativa DN/COMPUR 04/2012. Revogada pela Lei Nº 11.181/2019 - Art. 408,IV	05/04/19	Revogada
Deliberação Normativa DN/COMPUR 03/19	Altera a Deliberação Normativa DN/COMPUR 01/2014. Lei nº 11.013 que revoga a Lei nº 6.648/94, que dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública. Perdeu objeto uma vez que visava alterar dispositivos da DN/COMPUR 01/14, que foi integralmente revogada.	14/03/19	Perdeu Objeto
Deliberação Normativa DN/COMPUR 02/19	Disciplina o uso misto na ADE Residencial Central. Revogada pela Lei Nº 11.181/2019 - Art. 408,IV	09/03/19	Revogada
Deliberação Normativa DN/COMPUR 01/19	Altera a Deliberação Normativa DN/COMPUR 02/2013. Suprime o Art. 3º da ementa da DN 02/2013	05/02/19	Vigente

Conferência Municipal de Política Urbana

Em 1996, a Lei do Plano Diretor criou o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e estabeleceu que a Conferência Municipal de Política Urbana será convocada por ele a cada quatro anos, com os seguintes objetivos:
- avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas na Lei do Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
- sugerir alteração, a ser aprovada por lei, das diretrizes estabelecidas nessas leis;
- sugerir alteração no cronograma de investimentos prioritários em obras.

A Conferência Municipal de Política Urbana deve ser amplamente convocada e dela poderão participar, debatendo e votando, representantes do Executivo, de órgãos técnicos, da Câmara Municipal e de entidades culturais, comunitárias, religiosas, empresariais e sociais.

Clique aqui e acesse informações referentes às Conferências Municipais de Política Urbana de Belo Horizonte. 

 

A Gerência Executiva do COMPUR localiza-se na Av. Álvares Cabral, nº 217 / 14º andar, Centro.

Contatos podem ser estabelecidos pelo email: compur@pbh.gov.br